Academia Brasileira de Direito Tributário., Legitimidade passiva ad causam - inocorrência - execução fiscal - Proprietário do imóvel invadido que não detém a posse e nem a possibilidade de uso e fruição - município que deve lançar o débito tributário de IPTU em nome dos ocupantes - Privação antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação que ocasiona o esvaziamento do direito de propriedade e consequente desaparecimento da base material do fato gerador - exigência do pagamento do imposto do proprietário, ademais, que contraria os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Legitimidade passiva ad causam - inocorrência - execução fiscal - Proprietário do imóvel invadido que não detém a posse e nem a possibilidade de uso e fruição - município que deve lançar o débito tributário de IPTU em nome dos ocupantes - Privação antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação que ocasiona o esvaziamento do direito de propriedade e consequente desaparecimento da base material do fato gerador - exigência do pagamento do imposto do proprietário, ademais, que contraria os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva

Data

2016

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 24, n. 130, p. 365–373, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD