Sumário:O sistema internacional de proteção aos direitos humanos -- Convenções internacionais que o Brasil é signatário -- Efeitos dos documentos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro -- Os direitos garantidos pela conveção americana sobre direitos humanos -- A Convenção Europeia de Direitos Humanos e a Conveção Americana de Direitos Humanos: similaridades e desigualdades -- Os instrumentos de afirmação da força normativa das convenções americaa e europeia dos direitos humanos: análise de jurisprudência.