Tipo
Artigo de revista
Título
Impostos causa mortis e doação e as transmissões do exterior
Data
2016
Ementa

Resumo:Demonstra possuírem os estados-membros e o Distrito Federal competência para a instituição dos Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos específicos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e naqueles em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, na ausência de lei complementar determinada pelo inciso III, do par. 1º, do art. 155, da Constituição Federal. A questão é saber se a ausência de Lei Complementar específica a que alude o art. 155, par. 1º, III, da Constituição Federal teria o condão de impedir a instituição dos impostos pelos estados-membros e Distrito Federal, detentores da competência tributária, e se este impedimento ofenderia os princípios federativo e da igualdade confore a Constituição Federal.

Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura. --
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 17, n. 45, p. 99–111, out./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Cadernos jurídicosSão Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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