Tipo
Artigo de revista
Título
Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis
Data
2016
Ementa

Sumário:Propostas quanto à aplicabilidade ou não do CPC aos juizados especiais: Incidem as normas do CPC junto aos juizados especiais naquilo que expressamente regraram o primeiro ou as leis regedoras dos segundos. As normas essenciais a qualquer procedimento previstas no CPC aplicam-se aos juizados especiais, ainda que à míngua de previsão expressa, seja do CPC, seja das leis dos juizados especiais. Normas do CPC que não se aplicam aos juizados especiais por existência de princípios e preceitos colidentes expressos, próprios do microssistema. Normas do CPC que se aplicam aos juizados especiais por convergência aos princípios e preceitos do microssistema. Normas do CPC de aplicação mitigada aos juizados especiais, a depender da circunstância.

Classificação (CDDir)
341.41926
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais de apelação. Tribunais de recurso [ 341.4192 ]
»»»»» Juizados especiais cíveis e criminais [ 341.41926 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 20, n. 70, p. 67–92, set./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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