Tipo
Artigo de revista
Título
Os critérios do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para a aferição da morosidade da prestação jurisdicional
Data
2016
Ementa

Sumário:Critérios para o cálculo da duração do processo: A regra geral do termo inicial como a data da distribuição da petição da inicial. A exclusão do procedimento administrativo prévio de natureza não jurisdicional e não obrigatório. A inclusão do procedimento de natureza conciliatória obrigatório. A exclusão da arbitragem no tempo de duração do processo executivo posterior e da consignação extrajudicial no processo consignatório subsequente. A inclusão dos processos bifásicos, com pluralidade de decisões sucessivas, com sentença parcial ou com cisão do julgamento do mérito. A exclusão do tempo de duração do processo penal anterior no caso de execução civil da sentença condenatória e a inclusão do tempo de duração do processo penal concomitante ao processo civil de conhecimento. A inclusão do incidente de liquidação de sentença, da fase recursal e do cumprimento da sentença. A inclusão dos processos cautelares antecedentes e da petição com o pedido de tutela de urgência antecedente. A inclusão da suspensão do curso do processo e do curso dos prazos processuais. Do termo final como a data do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento sem necessidade de procedimento de cumprimento de sentença ou da intimação da sentença extintiva do processo de execução ou após o cumprimento de sentença.

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 112, n. 423, p. 321–352, jan./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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