Resumo:"O estudo analisa o voto da Ministra do Supremo Tribunal Rosa Weber, na ADI nº 3.239, que decidiu pela constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, sob a afirmação dos direitos das comunidades quilombolas quanto à posse e propriedade de suas terras, com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar a compatibilidde desses entendimentos.[...]"

Sumário:Quilombo : conceito e panorama normativo -- Os direitos étnicos dos quilombolas -- Ameaça e garantia : ADI nº 3.239 e os direitos quilombolas no STF -- A terra como direito fundamental dos quilombolas e o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Traços do racismo e por uma cultura de emancipação.