Sumário:Princípios limitadores do poder punitivo estatal -- Princípio da intervenção mínima -- Princípio da legalidade -- Leis penais temporárias na América do Sul : uma análise comparativa -- Casos concretos -- Recenseamento de 1970 (decreto-lei nº 369/1968) -- Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) -- Lei Geral da Copa (lei nº 12.663/2012).