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Morgado andHelena andZani em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (2)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (2)
» Idioma
•Português (2)
» Autor
•Morgado, Helena Zani (2)
» Biblioteca
•da Câmara dos Deputados (1)
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Data
de até
expand2010s (1)
expand1940s (1)
Sigla
•RVBI  (2)
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 Tipo  Livro 
 Autor  Morgado, Helena Zani 
 Título  Direito penal restaurativo  
 Data  2018 
 Ementa  Sumário:O sistema de justiça criminal tradicional -- Críticas ao sistema tradicional -- Justiça restaurativa como método adequado de solução de controvérsias penais. 
 Assuntos  Direito penal, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Justiça restaurativa, Brasil. Política criminal, Brasil. Processo penal, Brasil. {Processo penal; Direito judiciário penal; Direito penal adjetivo; Direito processual penal; Justiça criminal; Justiça penal; Processo criminal} Sistema penal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Penas. Penalidades em geral - 341.54::Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição - 341.5466 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Morgado, Helena Zani 
 Título  Considerações sobre a inconstitucionalidade das leis temporárias no direito penal brasileiro  
 Data  2016 
 Ementa  Sumário:Princípios limitadores do poder punitivo estatal -- Princípio da intervenção mínima -- Princípio da legalidade -- Leis penais temporárias na América do Sul : uma análise comparativa -- Casos concretos -- Recenseamento de 1970 (decreto-lei nº 369/1968) -- Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) -- Lei Geral da Copa (lei nº 12.663/2012). 
 Assuntos  Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. {Irretroatividade das leis; Irretroatividade; Leis, irretroatividade} Legislação penal, Brasil. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Retroatividade das leis, Brasil. {Retroatividade das leis; Leis, retroatividade} Direito penal, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5