Resumo:Aborda os principais pontos da Lei 13.254, de 13.01.2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Sumário:Contextos internacional e nacional -- Principais aspectos da Lei 13.254/2016.