Tipo
Artigo de revista
Título
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Data
2016
Ementa

Resumo:Aborda os principais pontos da Lei 13.254, de 13.01.2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Sumário:Contextos internacional e nacional -- Principais aspectos da Lei 13.254/2016.

Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 157–167, maio/jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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