Tipo
Artigo de revista
Título
Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF
Data
2016
Ementa
Sumário:Da radicação constitucional da coisa julgada -- A coisa julgada no novo CPC e no CPC/1973 -- Exceção à coisa julgada : a ação rescisória -- Declaração de inconstitucionalidade superveniente e a coisa julgada: Da posição do STF. Da afetação à sistemática da repercussão geral nos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2016
2023-01-29T00:57:15.000Z [ 9630459 ]