Sumário:A caracterização da licença de uso da imagem como uma obrigação de dar ou de fazer -- Os rendimentos de artistas e esportistas e sua tributação diante dos tratados firmados nos padrões da OCDE: Rendimentos decorrentes da licença de uso da imagem em que a atividade-fim é uma obrigação de dar. Rendimentos decorrentes da licença de uso da imagem em que a atividade-fim é uma obrigação de fazer vinculada a evento artístico ou esportivo. Rendimentos decorrentes da licença de uso da imagem em que a atividade-fim é uma obrigação de fazer sem vínculo a evento artístico ou esportivo. Rendimentos auferidos por pessoas jurídicas.