Sumário:O princípio da impessoalidade e a Constituição da república federativa do Brasil, de 05.10.1988 -- Especificação dos subordinados aos conflitos de interesses -- Sujeitos subordinados às determinações legais -- Glossário : conflito de interesses e informação privilegiada -- O dever de agir do agente público -- Configuração do conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego -- Configuração do conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego -- Discalização ou avaliação do conflito de interesses -- Anexos: Portaria interministerial nº 333, de 19.09.2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Consulta sobre a existência de conflitos de interesses.