Tipo
Artigo de revista
Título
O encargo legal nas execuções fiscais da União e o novo CPC
Data
2016
Ementa

Sumário:Do encargo legal de 20% nas execuções fiscais da União -- Dos honorários de advogado da Fazenda Pública no NCPC -- Do encargo legal na jurisprudência do STJ -- Do encargo legal como uma verba destinada ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal (REsp no. 1.538.950-RS).

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista do Superior Tribunal de Justiça
   Imprenta: Brasília, Superior Tribunal de Justiça, 1989.
   Referência: v. 28, n. 242, p. 687–700, abr./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

2020-10-03T05:25:56.000Z [ 8964922 ]