Tipo
Artigo de revista
Título
Possibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatórios
Data
2016
Ementa

Resumo:"Estabelece entendimento sobre a possibilidade de se atribuir o benefício de habilitação fiscal concedido a micro e pequenas empresas à habilitação trabalhista, validada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por ocasião da sua participação em processos licitatórios".

Sumário:Amparo legal -- A CNDT recebendo o benefício de habilitação fiscal.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Síntese trabalhista e previdenciária
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2010.
   Referência: v. 28, n. 326, p. 224–231, ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ

2022-06-25T14:41:05.000Z [ 9513352 ]