Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegal
Data
2016
Ementa

Sumário:Da liberdade de locomoção como direito fundamental -- Da restrição da liberdade de locomoção (exceção) -- Da responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegal -- Aspectos processuais relevantes da ação de indenização.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 23, p. 175–217, mar./abr., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
 
 
Dispõe sobre prisão temporária.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Código de Processo Penal.

2019-03-21T00:15:46.000Z [ 8379841 ]