Publicação: Texto - Português
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
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2016» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
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v. 4, n. 67, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão / Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.
v. 4, n. 27, p. 79–107, nov./dez., 2016.
» As licitações e contratações públicas como mecanismo de fomento / Alexandre Wagner Nester.
v. 4, n. 27, p. 111–131, nov./dez., 2016.
» Limitação para pretender ressarcimento ao erário: interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil ( CF-1988) / João Gabriel Cardoso de Mello.
v. 4, n. 27, p. 135–152, nov./dez., 2016.
» Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 4, n. 27, p. 155–177, nov./dez., 2016.
» O transporte individual urbano: reflexões sobre os limites da intervenção do Estado no domínio econômico / Marcelo Luís Abreu e Silva.
v. 4, n. 27, p. 181–208, nov./dez., 2016.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. --
v. 4, n. 27, p. 211–236, nov./dez., 2016.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 4, n. 27, p. 211–236, nov./dez., 2016.
» Crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional / Guilherme Gonçalves Alcântara.
v. 4, n. 27, p. 13–35, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» A administração das empresas estatais / Fernanda Caroline Maia.
v. 4, n. 27, p. 67–76, nov./dez., 2016.
» A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção / Marçal Justen Filho.
v. 4, n. 26, p. 85–116, set./out., 2016.
» Posicionamento do TCU sobre a "imprescritibilidade" das medidas ressarcitórias (comentário ao acórdão 5928/2016 - 2ª câmara do TCU) / Daniel Siqueira Borda.
v. 4, n. 26, p. 153–172, set./out., 2016.
» Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do estado legislador e a lei 12.783/2013 / Ana Clara Toledo Brito.
v. 4, n. 26, p. 175–190, set./out., 2016.
» Sobre o regime jurídico do transporte individual remunerado de passageiros / Fernando Menezes de Almeida.
v. 4, n. 26, p. 193–204, set./out., 2016.
» O desenvolvimento sustentável: conceitos e fundamentos / Ricardo de Paula Feijó.
v. 4, n. 26, p. 13–34, set./out., 2016.
» Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de serviço público / Guilherme Jardim Jurksaitis, Caio Cesar Figueiroa.
v. 4, n. 26, p. 37–59, set./out., 2016.
» Irredutibilidade da remuneração de servidor público / Fernão Justen de Oliveira, Aline Rodrigues de Andrade.
v. 4, n. 26, p. 63–82, set./out., 2016.
» Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 4, n. 25, p. 111–138, jul./ago., 2016.
» Responsabilidade do Estado frente às condições de detenção: estudos de caso no STF / Adriana Ancona de Faria, Eloísa Machado de Almeida.
v. 4, n. 25, p. 141–159, jul./ago., 2016.
» Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF: (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF) / Édis Milaré.
v. 4, n. 25, p. 13–18, jul./ago., 2016.
» As contratações de serviços de iluminação pública sob a ótica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Adriana Ferreira.
v. 4, n. 25, p. 163–205, jul./ago., 2016.
» Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais: o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei / Shalom Moreira Baltazar.
v. 4, n. 25, p. 209–233, jul./ago., 2016.
» Aspectos jurídicos da concessão urbanística / Rafael Hamze Issa.
v. 4, n. 25, p. 21–46, jul./ago., 2016.
» Estabilidade de agente estatal em fundação pública / Fernão Justen de Oliveira.
v. 4, n. 25, p. 49–70, jul./ago., 2016.
» Revisão das poligonais de portos organizados / Sérgio Ferraz.
v. 4, n. 25, p. 73–88, jul./ago., 2016.
» Termos de parceria entre OSCIP e municípios paulistas na área da saúde pública: uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Carolina Souza Mariz Maia.
v. 4, n. 24, p. 99–126, maio/jun., 2016.
» Remessa necessária: (reexame necessário) / Eduardo Talamini.
v. 4, n. 24, p. 129–145, maio/jun., 2016.
» Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação / Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende.
v. 4, n. 24, p. 149–166, maio/jun., 2016.
» Desapropriação e direito à moradia: as especificidades da população de baixa renda / Renata Gomes da Silva.
v. 4, n. 24, p. 169–195, maio/jun., 2016.
» A tutela do serviço público pela tutela dos bens afetados: o caso do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em abrigo / Ana Rita de Figueiredo Nery.
v. 4, n. 24, p. 199–216, maio/jun., 2016.
» Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013) / Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.
v. 4, n. 24, p. 13–38, maio/jun., 2016.
» Desapropriações promovidas por particulares: entre as experimentações normativas e a prática / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 4, n. 24, p. 41–61, maio/jun., 2016.
» Efeitos da aposentadoria espontânea do empregado público / Fernão Justen de Oliveira.
v. 4, n. 24, p. 65–83, maio/jun., 2016.
» Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 4, n. 24, p. 87–95, maio/jun., 2016.
» Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos de longo prazo: um diálogo necessário entre advogados e economistas / Gustavo Andrey Fernandes, Guilherme Jardim Jurksaitis.
v. 4, n. 23, p. 83–106, mar./abr., 2016.
» A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público / Marçal Justen Filho.
v. 4, n. 23, p. 109–135, mar./abr., 2016.
» O incidente de resolução de demandas repetitivas: IRDR e os serviços concedidos, permitidos ou autorizados / André Guskow Cardoso.
v. 4, n. 23, p. 139–172, mar./abr., 2016.
» Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegal / Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.
v. 4, n. 23, p. 175–217, mar./abr., 2016.
» A articulação entre os municípios e as agências de fomento estaduais para o desenvolvimento econômico local: uma análise à luz da relação entre os municípios paulistas e a agência de fomento do Estado de São Paulo / Vítor Monteiro.
v. 4, n. 23, p. 221–244, mar./abr., 2016.
» Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 4, n. 23, p. 247–279, mar./abr., 2016.
» Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965 / Roberta Jardim de Morais.
v. 4, n. 23, p. 13–40, mar./abr., 2016.
» O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 4, n. 23, p. 43–58, mar./abr., 2016.
» A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público? / Luciano Rosa Vicente.
v. 4, n. 23, p. 61–80, mar./abr., 2016.
» Presunções do ato administrativo, capacidades institucionais e deferência judicial a priori: um mesmo rosto, atrás de um novo véu? / Leonardo Coelho Ribeiro.
v. 4, n. 22, p. 85–115, jan./fev., 2016.
» A singularidade do objeto e o requisito confiança nas decisões do STF e do STJ a respeito das contratações de serviços de advocacia pelo poder público por inexigibilidade de licitação / Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga.
v. 4, n. 22, p. 119–136, jan./fev., 2016.
» O devido processo legal administrativo comparado: uma alternativa eficaz à judicialização, um requisito à globalização / Carmen Silvia Lima de Arruda.
v. 4, n. 22, p. 139–161, jan./fev., 2016.
» A aplicabilidade da lei anticorrupção brasileira às sociedades de economia mista / Rogeria Gieremek.
v. 4, n. 22, p. 165–182, jan./fev., 2016.
» Estatuto da metrópole: uma análise jurídica preliminar / Renata Nadalin Meireles Schirato.
v. 4, n. 22, p. 185–197, jan./fev., 2016.
» O que preservar?: a decisão de tombamento e o processo administrativo / Denise Puertas de Araújo.
v. 4, n. 22, p. 199–215, jan./fev., 2016.
» Empresas estatais e empresas público-privadas: novos desafios da atuação empresarial do Estado / Rafael Wallbach Schwind.
v. 4, n. 22, p. 219–247, jan./fev., 2016.
» A quem aproveita, afinal, a judicialização de políticas públicas tendentes à concretização de direitos fundamentais sociais? / Daniel Ferreira, Tatiana Denczuk.
v. 4, n. 22, p. 13–36, jan./fev., 2016.
» A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior / Renato Lovato Neto.
v. 4, n. 22, p. 39–81, jan./fev., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 24–63, ago./set., 2016.
v. 4, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 67, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 67, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão / Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.
v. 4, n. 27, p. 79–107, nov./dez., 2016.
» As licitações e contratações públicas como mecanismo de fomento / Alexandre Wagner Nester.
v. 4, n. 27, p. 111–131, nov./dez., 2016.
» Limitação para pretender ressarcimento ao erário: interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil ( CF-1988) / João Gabriel Cardoso de Mello.
v. 4, n. 27, p. 135–152, nov./dez., 2016.
» Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 4, n. 27, p. 155–177, nov./dez., 2016.
» O transporte individual urbano: reflexões sobre os limites da intervenção do Estado no domínio econômico / Marcelo Luís Abreu e Silva.
v. 4, n. 27, p. 181–208, nov./dez., 2016.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. --
v. 4, n. 27, p. 211–236, nov./dez., 2016.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 4, n. 27, p. 211–236, nov./dez., 2016.
» Crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional / Guilherme Gonçalves Alcântara.
v. 4, n. 27, p. 13–35, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 39–63, ago./set., 2016.
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v. 4, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 4, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» A administração das empresas estatais / Fernanda Caroline Maia.
v. 4, n. 27, p. 67–76, nov./dez., 2016.
» A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção / Marçal Justen Filho.
v. 4, n. 26, p. 85–116, set./out., 2016.
» Posicionamento do TCU sobre a "imprescritibilidade" das medidas ressarcitórias (comentário ao acórdão 5928/2016 - 2ª câmara do TCU) / Daniel Siqueira Borda.
v. 4, n. 26, p. 153–172, set./out., 2016.
» Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do estado legislador e a lei 12.783/2013 / Ana Clara Toledo Brito.
v. 4, n. 26, p. 175–190, set./out., 2016.
» Sobre o regime jurídico do transporte individual remunerado de passageiros / Fernando Menezes de Almeida.
v. 4, n. 26, p. 193–204, set./out., 2016.
» O desenvolvimento sustentável: conceitos e fundamentos / Ricardo de Paula Feijó.
v. 4, n. 26, p. 13–34, set./out., 2016.
» Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de serviço público / Guilherme Jardim Jurksaitis, Caio Cesar Figueiroa.
v. 4, n. 26, p. 37–59, set./out., 2016.
» Irredutibilidade da remuneração de servidor público / Fernão Justen de Oliveira, Aline Rodrigues de Andrade.
v. 4, n. 26, p. 63–82, set./out., 2016.
» Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 4, n. 25, p. 111–138, jul./ago., 2016.
» Responsabilidade do Estado frente às condições de detenção: estudos de caso no STF / Adriana Ancona de Faria, Eloísa Machado de Almeida.
v. 4, n. 25, p. 141–159, jul./ago., 2016.
» Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF: (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF) / Édis Milaré.
v. 4, n. 25, p. 13–18, jul./ago., 2016.
» As contratações de serviços de iluminação pública sob a ótica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Adriana Ferreira.
v. 4, n. 25, p. 163–205, jul./ago., 2016.
» Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais: o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei / Shalom Moreira Baltazar.
v. 4, n. 25, p. 209–233, jul./ago., 2016.
» Aspectos jurídicos da concessão urbanística / Rafael Hamze Issa.
v. 4, n. 25, p. 21–46, jul./ago., 2016.
» Estabilidade de agente estatal em fundação pública / Fernão Justen de Oliveira.
v. 4, n. 25, p. 49–70, jul./ago., 2016.
» Revisão das poligonais de portos organizados / Sérgio Ferraz.
v. 4, n. 25, p. 73–88, jul./ago., 2016.
» Termos de parceria entre OSCIP e municípios paulistas na área da saúde pública: uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Carolina Souza Mariz Maia.
v. 4, n. 24, p. 99–126, maio/jun., 2016.
» Remessa necessária: (reexame necessário) / Eduardo Talamini.
v. 4, n. 24, p. 129–145, maio/jun., 2016.
» Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação / Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende.
v. 4, n. 24, p. 149–166, maio/jun., 2016.
» Desapropriação e direito à moradia: as especificidades da população de baixa renda / Renata Gomes da Silva.
v. 4, n. 24, p. 169–195, maio/jun., 2016.
» A tutela do serviço público pela tutela dos bens afetados: o caso do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em abrigo / Ana Rita de Figueiredo Nery.
v. 4, n. 24, p. 199–216, maio/jun., 2016.
» Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013) / Giuseppe Giamundo Neto, Rafael Roque Garofano, Philippe Ambrosio Castro e Silva.
v. 4, n. 24, p. 13–38, maio/jun., 2016.
» Desapropriações promovidas por particulares: entre as experimentações normativas e a prática / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 4, n. 24, p. 41–61, maio/jun., 2016.
» Efeitos da aposentadoria espontânea do empregado público / Fernão Justen de Oliveira.
v. 4, n. 24, p. 65–83, maio/jun., 2016.
» Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 4, n. 24, p. 87–95, maio/jun., 2016.
» Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos de longo prazo: um diálogo necessário entre advogados e economistas / Gustavo Andrey Fernandes, Guilherme Jardim Jurksaitis.
v. 4, n. 23, p. 83–106, mar./abr., 2016.
» A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público / Marçal Justen Filho.
v. 4, n. 23, p. 109–135, mar./abr., 2016.
» O incidente de resolução de demandas repetitivas: IRDR e os serviços concedidos, permitidos ou autorizados / André Guskow Cardoso.
v. 4, n. 23, p. 139–172, mar./abr., 2016.
» Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegal / Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.
v. 4, n. 23, p. 175–217, mar./abr., 2016.
» A articulação entre os municípios e as agências de fomento estaduais para o desenvolvimento econômico local: uma análise à luz da relação entre os municípios paulistas e a agência de fomento do Estado de São Paulo / Vítor Monteiro.
v. 4, n. 23, p. 221–244, mar./abr., 2016.
» Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 4, n. 23, p. 247–279, mar./abr., 2016.
» Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965 / Roberta Jardim de Morais.
v. 4, n. 23, p. 13–40, mar./abr., 2016.
» O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 4, n. 23, p. 43–58, mar./abr., 2016.
» A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público? / Luciano Rosa Vicente.
v. 4, n. 23, p. 61–80, mar./abr., 2016.
» Presunções do ato administrativo, capacidades institucionais e deferência judicial a priori: um mesmo rosto, atrás de um novo véu? / Leonardo Coelho Ribeiro.
v. 4, n. 22, p. 85–115, jan./fev., 2016.
» A singularidade do objeto e o requisito confiança nas decisões do STF e do STJ a respeito das contratações de serviços de advocacia pelo poder público por inexigibilidade de licitação / Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga.
v. 4, n. 22, p. 119–136, jan./fev., 2016.
» O devido processo legal administrativo comparado: uma alternativa eficaz à judicialização, um requisito à globalização / Carmen Silvia Lima de Arruda.
v. 4, n. 22, p. 139–161, jan./fev., 2016.
» A aplicabilidade da lei anticorrupção brasileira às sociedades de economia mista / Rogeria Gieremek.
v. 4, n. 22, p. 165–182, jan./fev., 2016.
» Estatuto da metrópole: uma análise jurídica preliminar / Renata Nadalin Meireles Schirato.
v. 4, n. 22, p. 185–197, jan./fev., 2016.
» O que preservar?: a decisão de tombamento e o processo administrativo / Denise Puertas de Araújo.
v. 4, n. 22, p. 199–215, jan./fev., 2016.
» Empresas estatais e empresas público-privadas: novos desafios da atuação empresarial do Estado / Rafael Wallbach Schwind.
v. 4, n. 22, p. 219–247, jan./fev., 2016.
» A quem aproveita, afinal, a judicialização de políticas públicas tendentes à concretização de direitos fundamentais sociais? / Daniel Ferreira, Tatiana Denczuk.
v. 4, n. 22, p. 13–36, jan./fev., 2016.
» A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior / Renato Lovato Neto.
v. 4, n. 22, p. 39–81, jan./fev., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 39–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 39–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 67, p. 39–63, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 67, p. 39–63, ago./set., 2016.
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v. 12, n. 67, p. 24–63, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 67, p. 24–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 27, p. 39–51, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 39–51, ago./set., 2016.
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v. 12, n. 27, p. 24–51, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 24–51, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
v. 12, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno. --
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» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 39–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 39–63, ago./set., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 24–63, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral / Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.
v. 12, n. 27, p. 24–63, ago./set., 2016.
2015» Reflexão acerca das disputas jurídicas envolvendo o setor de saneamento básico / Fernando Bernardi Gallacci.
v. 3, n. 21, p. 95–118, nov./dez., 2015.
» Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 3, n. 21, p. 121–130, nov./dez., 2015.
» A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se / Ricardo Perlingeiro.
v. 3, n. 21, p. 133–141, nov./dez., 2015.
» Direito à educação na diversidade: a prática do bullying no ambiente da escola pública e a responsabilidade do Estado / Lauro Luiz Gomes Ribeiro.
v. 3, n. 21, p. 145–166, nov./dez., 2015.
» O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre a sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências / Mariana Augusta dos Santos Zago, Guilherme Siqueira de Carvalho.
v. 3, n. 21, p. 169–198, nov./dez., 2015.
» Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidades / Ericson Meister Scorsim.
v. 3, n. 21, p. 201–220, nov./dez., 2015.
» A Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da lei / Mariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.
v. 3, n. 21, p. 13–28, nov./dez., 2015.
» Preservação da função do bem público sujeito a tombamento / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 21, p. 31–56, nov./dez., 2015.
» A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública: improbidade administrativa do gestor de saúde / Anna Paula Grossi.
v. 3, n. 21, p. 59–80, nov./dez., 2015.
» Arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 3, n. 21, p. 83–94, nov./dez., 2015.
» Licitações e concorrência: o direito concorrencial na atividade contratual da administração pública / Aline Lícia Klein, Ricardo Barretto de Andrade.
v. 3, n. 20, p. 101–119, set./out., 2015.
» Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação / Ticiano Alves e Silva, Liege Cunha Araujo.
v. 3, n. 20, p. 123–135, set./out., 2015.
» Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 3, n. 20, p. 139–160, set./out., 2015.
» Proteção do patrimônio cultural: uma análise dos instrumentos jurídicos à luz do Estatuto da Cidade / Natalia Rebello Moreira.
v. 3, n. 20, p. 163–182, set./out., 2015.
» Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos / Ágata Bobbio Ferraz.
v. 3, n. 20, p. 185–202, set./out., 2015.
» Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupção / Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.
v. 3, n. 20, p. 13–34, set./out., 2015.
» A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público / Francisco Antonio dos Santos.
v. 3, n. 20, p. 37–44, set./out., 2015.
» Da inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos públicos / Edilson Vitorelli.
v. 3, n. 20, p. 47–76, set./out., 2015.
» Pactos regulatórios: a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Camila Rocha Cunha Viana.
v. 3, n. 20, p. 79–98, set./out., 2015.
» Convênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova lei das parcerias voluntárias / Leonardo Romano Soares.
v. 3, n. 19, p. 95–117, jul./ago., 2015.
» A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 19, p. 121–146, jul./ago., 2015.
» A responsabilidade do Estado pela efetividade das políticas públicas de saúde e seu controle / Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.
v. 3, n. 19, p. 149–173, jul./ago., 2015.
» Definição e concretização do direito à cidade: entre direitos e deveres fundamentais / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 3, n. 19, p. 177–197, jul./ago., 2015.
» Outorga onerosa do direito de construir (solo criado): uma análise jurisprudencial / Luísa Maffei Costa.
v. 3, n. 19, p. 199–233, jul./ago., 2015.
» Sanções administrativas e sucessão empresarial: o caso da Lei anticorrupção / Ubirajara Costódio Filho.
v. 3, n. 19, p. 237–264, jul./ago., 2015.
» Gestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparência / Luis Felipe Sampaio.
v. 3, n. 19, p. 13–39, jul./ago., 2015.
» Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal / Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.
v. 3, n. 19, p. 43–56, jul./ago., 2015.
» "Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público / Fernão Justen de Oliveira.
v. 3, n. 19, p. 59–73, jul./ago., 2015.
» Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculo / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 3, n. 19, p. 77–92, jul./ago., 2015.
» Permissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxis / Wassila Caleiro Abbud.
v. 3, n. 18, p. 81–100, maio/jun., 2015.
» Poderes do juiz na ação civil pública ambiental / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
v. 3, n. 18, p. 103–113, maio/jun., 2015.
» A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público / Roberto Zilsch Lambauer.
v. 3, n. 18, p. 117–132, maio/jun., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais / Thiago Marrara, Paulo Henrique Macera.
v. 3, n. 18, p. 135–155, maio/jun., 2015.
» Do lixo ao direito: a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais / Gabriel Lino de Paula Pires.
v. 3, n. 18, p. 159–171, maio/jun., 2015.
» Arbitragem nas parcerias público-privadas / Diego Franzoni, Fernanda Davidoff.
v. 3, n. 18, p. 13–31, maio/jun., 2015.
» A responsabilização na Lei Anticorrupção / Sérgio Ferraz.
v. 3, n. 18, p. 33–47, maio/jun., 2015.
» A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequências / Julia Schulz Rotenberg.
v. 3, n. 18, p. 51–60, maio/jun., 2015.
» Cabimento da acumulação remunerada dos cargos públicos de professor e técnico de laboratório / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 3, n. 18, p. 63–78, maio/jun., 2015.
» Apontamentos sobre a operação logística e sua contratação pela Administração Pública / Mário Saadi, Mauro Mello Neto.
v. 3, n. 17, p. 97–112, mar./abr., 2015.
» Demandas judicias sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a Justiça faz bem à saúde? / Ricardo Perlingeiro.
v. 3, n. 17, p. 115–132, mar./abr., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público / Raul Ciampolini Gutierrez.
v. 3, n. 17, p. 135–166, mar./abr., 2015.
» Os municípios e a laicidade / Rafael Soares Souza.
v. 3, n. 17, p. 169–190, mar./abr., 2015.
» O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial / Jonas Soares dos Santos Filho.
v. 3, n. 17, p. 193–251, mar./abr., 2015.
» Alteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 3, n. 17, p. 13–27, mar./abr., 2015.
» Aproveitamento econômico dos bens afetados a serviços públicos / Eduardo Walmsley Soares Carneiro.
v. 3, n. 17, p. 31–44, mar./abr., 2015.
» Provimento de cargo público por "acesso": (comentário ao julgamento da ADIn 917) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 3, n. 17, p. 47–61, mar./abr., 2015.
» O compartilhamento de bens essenciais para o desempenho do serviço público: uma análise de casos julgados pelos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e TJSP / Rodrigo Augusto de Carvalho Campos.
v. 3, n. 17, p. 65–93, mar./abr., 2015.
» Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003 / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 3, n. 16, p. 85–100, fev., 2015.
» As contratações das entidades do "Sistema S": o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 789.874 / André Guskow Cardoso.
v. 3, n. 16, p. 103–119, fev., 2015.
» State-owned entities and enforcement of arbitral awards in the United States / Mauricio Gomm Santos, Katherine Sanoja.
v. 3, n. 16, p. 123–128, fev., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público / Raul Ciampolini Gutierrez.
v. 3, n. 16, p. 131–162, fev., 2015.
» Controles sobre a administração pública: o caso do Projeto Nova Luz / José Antonio Apparecido Junior.
v. 3, n. 16, p. 165–187, fev., 2015.
» O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitação / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 16, p. 191–213, fev., 2015.
» Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind.
v. 3, n. 16, p. 13–37, fev., 2015.
» Concessão urbanística e desapropriação / Guilherme Cavalcanti.
v. 3, n. 16, p. 41–59, fev., 2015.
» Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário / Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.
v. 3, n. 16, p. 63–81, fev., 2015.
v. 3, n. 21, p. 95–118, nov./dez., 2015.
» Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 3, n. 21, p. 121–130, nov./dez., 2015.
» A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se / Ricardo Perlingeiro.
v. 3, n. 21, p. 133–141, nov./dez., 2015.
» Direito à educação na diversidade: a prática do bullying no ambiente da escola pública e a responsabilidade do Estado / Lauro Luiz Gomes Ribeiro.
v. 3, n. 21, p. 145–166, nov./dez., 2015.
» O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre a sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências / Mariana Augusta dos Santos Zago, Guilherme Siqueira de Carvalho.
v. 3, n. 21, p. 169–198, nov./dez., 2015.
» Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidades / Ericson Meister Scorsim.
v. 3, n. 21, p. 201–220, nov./dez., 2015.
» A Lei 12.846-2013: a corrupção e a natureza jurídica da lei / Mariana Camillo Silvestre, Luciano Elias Reis.
v. 3, n. 21, p. 13–28, nov./dez., 2015.
» Preservação da função do bem público sujeito a tombamento / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 21, p. 31–56, nov./dez., 2015.
» A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública: improbidade administrativa do gestor de saúde / Anna Paula Grossi.
v. 3, n. 21, p. 59–80, nov./dez., 2015.
» Arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 3, n. 21, p. 83–94, nov./dez., 2015.
» Licitações e concorrência: o direito concorrencial na atividade contratual da administração pública / Aline Lícia Klein, Ricardo Barretto de Andrade.
v. 3, n. 20, p. 101–119, set./out., 2015.
» Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação / Ticiano Alves e Silva, Liege Cunha Araujo.
v. 3, n. 20, p. 123–135, set./out., 2015.
» Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 3, n. 20, p. 139–160, set./out., 2015.
» Proteção do patrimônio cultural: uma análise dos instrumentos jurídicos à luz do Estatuto da Cidade / Natalia Rebello Moreira.
v. 3, n. 20, p. 163–182, set./out., 2015.
» Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos / Ágata Bobbio Ferraz.
v. 3, n. 20, p. 185–202, set./out., 2015.
» Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupção / Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.
v. 3, n. 20, p. 13–34, set./out., 2015.
» A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público / Francisco Antonio dos Santos.
v. 3, n. 20, p. 37–44, set./out., 2015.
» Da inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos públicos / Edilson Vitorelli.
v. 3, n. 20, p. 47–76, set./out., 2015.
» Pactos regulatórios: a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Camila Rocha Cunha Viana.
v. 3, n. 20, p. 79–98, set./out., 2015.
» Convênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova lei das parcerias voluntárias / Leonardo Romano Soares.
v. 3, n. 19, p. 95–117, jul./ago., 2015.
» A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 19, p. 121–146, jul./ago., 2015.
» A responsabilidade do Estado pela efetividade das políticas públicas de saúde e seu controle / Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.
v. 3, n. 19, p. 149–173, jul./ago., 2015.
» Definição e concretização do direito à cidade: entre direitos e deveres fundamentais / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 3, n. 19, p. 177–197, jul./ago., 2015.
» Outorga onerosa do direito de construir (solo criado): uma análise jurisprudencial / Luísa Maffei Costa.
v. 3, n. 19, p. 199–233, jul./ago., 2015.
» Sanções administrativas e sucessão empresarial: o caso da Lei anticorrupção / Ubirajara Costódio Filho.
v. 3, n. 19, p. 237–264, jul./ago., 2015.
» Gestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparência / Luis Felipe Sampaio.
v. 3, n. 19, p. 13–39, jul./ago., 2015.
» Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal / Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.
v. 3, n. 19, p. 43–56, jul./ago., 2015.
» "Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público / Fernão Justen de Oliveira.
v. 3, n. 19, p. 59–73, jul./ago., 2015.
» Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculo / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 3, n. 19, p. 77–92, jul./ago., 2015.
» Permissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxis / Wassila Caleiro Abbud.
v. 3, n. 18, p. 81–100, maio/jun., 2015.
» Poderes do juiz na ação civil pública ambiental / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
v. 3, n. 18, p. 103–113, maio/jun., 2015.
» A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público / Roberto Zilsch Lambauer.
v. 3, n. 18, p. 117–132, maio/jun., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais / Thiago Marrara, Paulo Henrique Macera.
v. 3, n. 18, p. 135–155, maio/jun., 2015.
» Do lixo ao direito: a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais / Gabriel Lino de Paula Pires.
v. 3, n. 18, p. 159–171, maio/jun., 2015.
» Arbitragem nas parcerias público-privadas / Diego Franzoni, Fernanda Davidoff.
v. 3, n. 18, p. 13–31, maio/jun., 2015.
» A responsabilização na Lei Anticorrupção / Sérgio Ferraz.
v. 3, n. 18, p. 33–47, maio/jun., 2015.
» A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequências / Julia Schulz Rotenberg.
v. 3, n. 18, p. 51–60, maio/jun., 2015.
» Cabimento da acumulação remunerada dos cargos públicos de professor e técnico de laboratório / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 3, n. 18, p. 63–78, maio/jun., 2015.
» Apontamentos sobre a operação logística e sua contratação pela Administração Pública / Mário Saadi, Mauro Mello Neto.
v. 3, n. 17, p. 97–112, mar./abr., 2015.
» Demandas judicias sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a Justiça faz bem à saúde? / Ricardo Perlingeiro.
v. 3, n. 17, p. 115–132, mar./abr., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público / Raul Ciampolini Gutierrez.
v. 3, n. 17, p. 135–166, mar./abr., 2015.
» Os municípios e a laicidade / Rafael Soares Souza.
v. 3, n. 17, p. 169–190, mar./abr., 2015.
» O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial / Jonas Soares dos Santos Filho.
v. 3, n. 17, p. 193–251, mar./abr., 2015.
» Alteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 3, n. 17, p. 13–27, mar./abr., 2015.
» Aproveitamento econômico dos bens afetados a serviços públicos / Eduardo Walmsley Soares Carneiro.
v. 3, n. 17, p. 31–44, mar./abr., 2015.
» Provimento de cargo público por "acesso": (comentário ao julgamento da ADIn 917) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 3, n. 17, p. 47–61, mar./abr., 2015.
» O compartilhamento de bens essenciais para o desempenho do serviço público: uma análise de casos julgados pelos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e TJSP / Rodrigo Augusto de Carvalho Campos.
v. 3, n. 17, p. 65–93, mar./abr., 2015.
» Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003 / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 3, n. 16, p. 85–100, fev., 2015.
» As contratações das entidades do "Sistema S": o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 789.874 / André Guskow Cardoso.
v. 3, n. 16, p. 103–119, fev., 2015.
» State-owned entities and enforcement of arbitral awards in the United States / Mauricio Gomm Santos, Katherine Sanoja.
v. 3, n. 16, p. 123–128, fev., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público / Raul Ciampolini Gutierrez.
v. 3, n. 16, p. 131–162, fev., 2015.
» Controles sobre a administração pública: o caso do Projeto Nova Luz / José Antonio Apparecido Junior.
v. 3, n. 16, p. 165–187, fev., 2015.
» O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitação / Marçal Justen Filho.
v. 3, n. 16, p. 191–213, fev., 2015.
» Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind.
v. 3, n. 16, p. 13–37, fev., 2015.
» Concessão urbanística e desapropriação / Guilherme Cavalcanti.
v. 3, n. 16, p. 41–59, fev., 2015.
» Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário / Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.
v. 3, n. 16, p. 63–81, fev., 2015.
2014» Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 9, p. 95–109, jun., 2014.
» Comentários sobre o controle judicial de políticas públicas / Viviane Lemes da Rosa.
v. 2, n. 9, p. 113–141, jun., 2014.
» A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da desconfiguração autopoiética do sistema político brasileiro / Luciano Tertuliano da Silva.
v. 2, n. 9, p. 146–173, jun., 2014.
» O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos / Mariana Augusta dos Santos Zago.
v. 2, n. 9, p. 177–199, jun., 2014.
» Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional / Kaline Ferreira Davi.
v. 2, n. 9, p. 203–216, jun., 2014.
» Administração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (E-GOV) / Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.
v. 2, n. 9, p. 11–37, jun., 2014.
» A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem público / Daniel Stein.
v. 2, n. 9, p. 41–55, jun., 2014.
» Contratação de estrangeiros sob a Lei Federal 12.871/2013: (Projeto Mais Médico para o Brasil) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 2, n. 9, p. 59–73, jun., 2014.
» Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 9, p. 77–92, jun., 2014.
» Fomento público à ciência, à tecnologia e à inovação (C, T & I): parcerias entre os setores público e privado / Tânia Ishikawa Mazon.
v. 2, n. 8, p. 97–119, maio, 2014.
» Conselho Nacional de Justiça, jurisdição e administração / Eduardo Talamini.
v. 2, n. 8, p. 123–143, maio, 2014.
» Responsabilidade civil do Estado / Fernando Menezes.
v. 2, n. 8, p. 147–173, maio, 2014.
» Conceito jurídico indeterminado e discricionariedade no controle jurisdicional de tombamentos / Denise Puertas de Araújo.
v. 2, n. 8, p. 177–199, maio, 2014.
» Infraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileira / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 2, n. 8, p. 203–216, maio, 2014.
» O direito administrativo brasileiro no Estado democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativa / Bruno Fischgold.
v. 2, n. 8, p. 11–29, maio, 2014.
» Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 2, n. 8, p. 33–53, maio, 2014.
» Ressarcimento de danos pelo servidor público / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 8, p. 57–71, maio, 2014.
» Considerações sobre a permissão de serviço público / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 8, p. 75–94, maio, 2014.
» A contratação direta de serviços advocatícios: inexigibilidade de licitação / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre.
v. 2, n. 7, p. 99–115, abr., 2014.
» Arbitragem no âmbito das agências reguladoras / Paulo Osternack Amaral.
v. 2, n. 7, p. 119–125, abr., 2014.
» Políticas públicas e os deveres do Estado / Cintia Rejane Moller de Araújo, Luiz Alberto David Araujo.
v. 2, n. 7, p. 129–141, abr., 2014.
» Anotações sobre o plano diretor / Renata Meireles.
v. 2, n. 7, p. 145–162, abr., 2014.
» O atual modelo de terceirização de serviços na Administração Pública / Diego Martins Degani.
v. 2, n. 7, p. 165–183, abr., 2014.
» Proteção da confiança legítima na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 2, n. 7, p. 11–30, abr., 2014.
» A concessão de direito real de uso e a estruturação de projetos de irrigação: os casos do Pontal e do Baixio de Irecê / Fernanda Esbizaro Rodrigues, Nara Carolina Merlotto.
v. 2, n. 7, p. 33–51, abr., 2014.
» Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo / Liliana Mascarenhas Coutinho.
v. 2, n. 7, p. 55–73, abr., 2014.
» Imposição de sanções administrativas no setor elétrico brasileiro: considerações sobre a Resolução Normativa Aneel 63-2004 / Eduardo Rossi Fernandes.
v. 2, n. 7, p. 77–95, abr., 2014.
» A equalização de propostas de licitantes nacionais e estrangeiros e o entendimento do TCU / Rafael Wallbach Schwind.
v. 2, n. 6, p. 97–111, mar., 2014.
» Breves considerações e análise de caso sobre o "project finance" como instrumento facilitador das parcerias púbico-privadas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rafael Porto Lovato.
v. 2, n. 6, p. 113–143, mar., 2014.
» Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" / Cassio Scarpinella Bueno. --
v. 2, n. 6, p. 147–156, mar., 2014.
» Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" / Cassio Scarpinella Bueno.
v. 2, n. 6, p. 147–156, mar., 2014.
» Planejamento e responsabilidade estatal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 2, n. 6, p. 159–184, mar., 2014.
» Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos / Gabriel Lino de Paula Pires.
v. 2, n. 6, p. 187–204, mar., 2014.
» A legalidade administrativa e o seu controle jurisdicional no Brasil: uma compreensão a partir de parâmetros juspositivistas / Vitor Hugo Chiuzuli.
v. 2, n. 6, p. 207–231, mar., 2014.
» Influência do direito administrativo italiano na construção das bases dogmáticas do direito administrativo brasileiro / Fabrício Motta.
v. 2, n. 6, p. 11–31, mar., 2014.
» A cobrança de pedágio pelo eixo suspenso de caminhões em concessões rodoviárias / André Castro Carvalho, Paulo Victor Barchi Losinskas.
v. 2, n. 6, p. 35–49, mar., 2014.
» A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 6, p. 53–69, mar., 2014.
» O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil / Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi.
v. 2, n. 6, p. 73–94, mar., 2014.
» Radiodifusão é serviço de telecomunicações? / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 2, n. 5, p. 99–116, fev., 2014.
» A preservação dos efeitos de licitações e contratos reputados irregulares pelo Tribunal de Contas da União / Ricardo Barretto de Andrade.
v. 2, n. 5, p. 119–133, fev., 2014.
» Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 / Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 2, n. 5, p. 137–149, fev., 2014.
» Terceirização na administração pública: panorama geral, responsabilidade do Estado, novas tendências e possíveis soluções / Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.
v. 2, n. 5, p. 153–177, fev., 2014.
» Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 5, p. 182–196, fev., 2014.
» O atual modelo de desenvolvimento da economia brasileira e sua compatibilização com a livre iniciativa / José Luiz de Almeida Simão, Thiago Rodovalho.
v. 2, n. 5, p. 199–217, fev., 2014.
» O poder normativo da administração pública contemporânea: entre obsolescências, falácias e virtudes / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 2, n. 5, p. 11–26, fev., 2014.
» Esquema de los bienes públicos en el derecho colombiano / Julián Andrés Pimiento Echeverri.
v. 2, n. 5, p. 29–50, fev., 2014.
» Ainda a questão dos direitos do candidato aprovado em concurso: a decisão do STJ no AgRg no RMS 38.117-BA / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 5, p. 53–95, fev., 2014.
» O pedido de suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público / Paulo Osternack Amaral.
v. 2, n. 4, p. 99–129, mar., 2014.
» Limites e parâmetros para a intervenção judicial no fornecimento de medicamentos / Camila Franco Lisboa.
v. 2, n. 4, p. 133–164, mar., 2014.
» O público e o privado na implantação de planos de renovação urbana / José Fernando Ferreira Brega.
v. 2, n. 4, p. 167–193, mar., 2014.
» O Estado empresário: interesse público, conflito de interesses e comportamento abusivo do acionista controlador nas sociedades de economia mista / Astrid Monteiro de Carvalho Guimarães de Lima Rocha.
v. 2, n. 4, p. 197–218, mar., 2014.
» Legalidade e reserva de administração: um estudo de caso no direito urbanístico / Gustavo Binenbojm, André Rodrigues Cyrino.
v. 2, n. 4, p. 13–26, mar., 2014.
» A utilização de bens públicos para a realização da política habitacional de interesse social / Mariana Chiesa Gouveia Nascimento.
v. 2, n. 4, p. 29–42, mar., 2014.
» Reintegração ao cargo público: aspectos relevantes e orientação jurisprudencial / Silvio Felipe Guidi.
v. 2, n. 4, p. 45–61, mar., 2014.
» Regulação bancária e concorrência: a Constituição e o conflito entre Cade e Banco Central / Carlos Ari Sundfeld.
v. 2, n. 4, p. 65–73, mar., 2014.
» Discricionariedade na contratação administrativa de serviços advocatícios com inexigibilidade de licitação: comentários ao REsp 1.192.332-RS / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 4, p. 77–96, mar., 2014.
» A contratação direta das parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs) como instrumento de alavancagem do programa do complexo industrial da saúde - PROCIS / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 2, n. 15, p. 87–104, dez., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão na atividade de policiamento ostensivo-preventivo desenvolvida pelas polícias militares / Thiago Alves Chieco.
v. 2, n. 15, p. 121–161, dez., 2014.
» Parques tecnológicos e o desenvolvimento econômico municipal: um estudo jurídico da experiência do Parque Tecnológico do município de São José dos Campos / Vítor Monteiro.
v. 2, n. 15, p. 165–186, dez., 2014.
» Algumas recentes evoluções do direito administrativo italiano: (entre reformas constitucionais e evoluções da sociedade civil) / Diana-Urania Galetta; traduzido por Gabriel Perlingeiro.
v. 2, n. 15, p. 11–22, dez., 2014.
» Breves notas sobre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico em momentos de crise / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 2, n. 15, p. 189–220, dez., 2014.
» O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos / Camila Rocha Cunha Viana.
v. 2, n. 15, p. 25–44, dez., 2014.
» Conflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 2, n. 15, p. 47–63, dez., 2014.
» ANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito? / Fernando Ferreira Pastore.
v. 2, n. 15, p. 67–83, dez., 2014.
» Outorga de uso de localizações em entreposto público de alimentos: (comentários ao ácordão 2050/2014 do TCU) / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 14, p. 21–103, nov., 2014.
» Cargo em comissão e função de confiança: limites à competência de livre nomeação / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 2, n. 14, p. 107–123, nov., 2014.
» Liberdade econômica e regulação estatal na perspectiva do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades / Giancarlo Bernardi Possamai.
v. 2, n. 14, p. 127–147, nov., 2014.
» Licitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumo / Juarez Freitas.
v. 2, n. 14, p. 151–167, nov., 2014.
» Arbitragem e administração pública no projeto de reforma da Lei de Arbitragem / Bruno Renzetti.
v. 2, n. 14, p. 171–179, nov., 2014.
» O comércio de produtos de conveniência por drogarias / Marco Aurélio Mello.
v. 2, n. 14, p. 11–18, nov., 2014.
» A responsabilidade patrimonial do Estado e a teoria do risco administrativo / Luciana Dayoub Ranieri de Almeida.
v. 2, n. 14, p. 183–213, nov., 2014.
» A competência municipal envolvendo praias e terrenos de marinha / Rafael Soares Souza.
v. 2, n. 14, p. 217–237, nov., 2014.
» Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica: o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG) / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 14, p. 241–263, nov., 2014.
» Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 13, p. 101–114, out., 2014.
» Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência / Eduardo Talamini.
v. 2, n. 13, p. 117–134, out., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente dos contratos de gestão e dos contratos de programa / Márcia Walquiria Batista dos Santos, João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 2, n. 13, p. 137–184, out., 2014.
» A outorga onerosa e a transferência do direito de construir enquanto instrumentos urbanísticos de preservação do patrimônio cultural / Fernanda Noia da Costa Lino.
v. 2, n. 13, p. 187–205, out., 2014.
» Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 13, p. 209–232, out., 2014.
» Regulação, racionalidade e estado democrático de direito / Alice Bernardo Voronoff de Medeiros.
v. 2, n. 13, p. 11–33, out., 2014.
» "Manguinhos": as atividades e os bens da única refinaria privada do país / Maís Moreno.
v. 2, n. 13, p. 37–49, out., 2014.
» Repercussão geral em matéria de servidor público: (o recente julgamento dos RE 592.317, RE 677.730 e RE 705.140) / Fernão Justen de Oliveira, Karlin Olbertz Niebuhr, Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 13, p. 53–67, out., 2014.
» Autorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portos / Roberto Zilsch Lambauer.
v. 2, n. 13, p. 71–98, out., 2014.
» Processo administrativo normativo na regulação: a recente experiência brasileira / Juliana Bonacorsi de Palma.
v. 2, n. 12, p. 85–116, set., 2014.
» A confidencialidade em arbitragens envolvendo o Estado / Marina Kukiela.
v. 2, n. 12, p. 119–127, set., 2014.
» Aspectos relevantes dos procedimentos de manifestação de interessE - PMIs / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, Maiza Ferian Cerveira da Silva.
v. 2, n. 12, p. 131–145, set., 2014.
» Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores / Márcio Antonio Boscaro, Richard Pae Kim.
v. 2, n. 12, p. 149–170, set., 2014.
» Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos: estudo de caso / Flávio Henrique Unes.
v. 2, n. 12, p. 173–180, set., 2014.
» Agencificação no Brasil: causas e efeitos no modelo regulatório / Sérgio Guerra.
v. 2, n. 12, p. 183–204, set., 2014.
» O princípio da eficiência e as suas dimensões nas licitações públicas / Renato Toledo Cabral Junior.
v. 2, n. 12, p. 11–36, set., 2014.
» A cobrança pelo município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 12, p. 39–53, set., 2014.
» Limites do controle judicial no exame dos critérios de avaliação do concurso público / Ribas, Mirelles, Luciano Elias Reis.
v. 2, n. 12, p. 57–82, set., 2014.
» Comentários ao acórdão 1.541/2014: Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) : possibilidade de alterações contratuais na contratação integrada (Lei 12.462-2011, RDC) / Aline Lícia Klein.
v. 2, n. 11, p. 99–129, ago., 2014.
» Políticas públicas e a ingerência do Judiciário / Teresa Arruda Alvim Wambier.
v. 2, n. 11, p. 133–146, ago., 2014.
» A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta.
v. 2, n. 11, p. 149–185, ago., 2014.
» A influência das políticas públicas federais nos municípios: uma análise do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social / Renata Gomes da Silva.
v. 2, n. 11, p. 189–203, ago., 2014.
» Praemptione: o direito de preempção no Estatuto da cidade / José Ailton Garcia, Alexandre Levin.
v. 2, n. 11, p. 207–230, ago., 2014.
» O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis / Gustavo Binenbojm.
v. 2, n. 11, p. 11–35, ago., 2014.
» Exploração imobiliária pelo Poder Público: os casos da desapropriação por zona e desapropriação urbanística / Marina Fontão Zago.
v. 2, n. 11, p. 39–56, ago., 2014.
» Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 11, p. 59–74, ago., 2014.
» Transferência do poder de controle nas concessões / Diego Franzoni.
v. 2, n. 11, p. 77–95, ago., 2014.
» O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturação / Pedro Henrique Giocondo Guerra.
v. 2, n. 10, p. 85–106, jul., 2014.
» Licitações e contratos administrativos de compra internacional de mercadorias: aplicação da Cisg (Convenção de Viena de 1980) / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 10, p. 109–122, jul., 2014.
» Prova por amostragem e distribuição do ônus da prova no processo administrativo / Fredie Didier Jr., Daniela Bomfim.
v. 2, n. 10, p. 125–138, jul., 2014.
» A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta.
v. 2, n. 10, p. 141–174, jul., 2014.
» Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (unidades territoriais): contextualização, gestão, e comentários ao PL 3.460/2004 (Estatuto da Metrópole) / Ágata Bobbio Ferraz.
v. 2, n. 10, p. 177–196, jul., 2014.
» O lucro nas sociedades de economia mista / Carina Lellis Nicoll Simões Leite.
v. 2, n. 10, p. 199–232, jul., 2014.
» O desvirtuamento da retórica como instrumento de controle das fontes jurídicas / Luciano Tertuliano da Silva.
v. 2, n. 10, p. 11–38, jul., 2014.
» A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel / Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione.
v. 2, n. 10, p. 41–60, jul., 2014.
» Regime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet) / Ericson Meister Scorsim.
v. 2, n. 10, p. 63–82, jul., 2014.
v. 2, n. 9, p. 95–109, jun., 2014.
» Comentários sobre o controle judicial de políticas públicas / Viviane Lemes da Rosa.
v. 2, n. 9, p. 113–141, jun., 2014.
» A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da desconfiguração autopoiética do sistema político brasileiro / Luciano Tertuliano da Silva.
v. 2, n. 9, p. 146–173, jun., 2014.
» O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos / Mariana Augusta dos Santos Zago.
v. 2, n. 9, p. 177–199, jun., 2014.
» Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional / Kaline Ferreira Davi.
v. 2, n. 9, p. 203–216, jun., 2014.
» Administração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (E-GOV) / Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.
v. 2, n. 9, p. 11–37, jun., 2014.
» A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem público / Daniel Stein.
v. 2, n. 9, p. 41–55, jun., 2014.
» Contratação de estrangeiros sob a Lei Federal 12.871/2013: (Projeto Mais Médico para o Brasil) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 2, n. 9, p. 59–73, jun., 2014.
» Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 9, p. 77–92, jun., 2014.
» Fomento público à ciência, à tecnologia e à inovação (C, T & I): parcerias entre os setores público e privado / Tânia Ishikawa Mazon.
v. 2, n. 8, p. 97–119, maio, 2014.
» Conselho Nacional de Justiça, jurisdição e administração / Eduardo Talamini.
v. 2, n. 8, p. 123–143, maio, 2014.
» Responsabilidade civil do Estado / Fernando Menezes.
v. 2, n. 8, p. 147–173, maio, 2014.
» Conceito jurídico indeterminado e discricionariedade no controle jurisdicional de tombamentos / Denise Puertas de Araújo.
v. 2, n. 8, p. 177–199, maio, 2014.
» Infraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileira / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 2, n. 8, p. 203–216, maio, 2014.
» O direito administrativo brasileiro no Estado democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativa / Bruno Fischgold.
v. 2, n. 8, p. 11–29, maio, 2014.
» Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 2, n. 8, p. 33–53, maio, 2014.
» Ressarcimento de danos pelo servidor público / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 8, p. 57–71, maio, 2014.
» Considerações sobre a permissão de serviço público / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 8, p. 75–94, maio, 2014.
» A contratação direta de serviços advocatícios: inexigibilidade de licitação / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre.
v. 2, n. 7, p. 99–115, abr., 2014.
» Arbitragem no âmbito das agências reguladoras / Paulo Osternack Amaral.
v. 2, n. 7, p. 119–125, abr., 2014.
» Políticas públicas e os deveres do Estado / Cintia Rejane Moller de Araújo, Luiz Alberto David Araujo.
v. 2, n. 7, p. 129–141, abr., 2014.
» Anotações sobre o plano diretor / Renata Meireles.
v. 2, n. 7, p. 145–162, abr., 2014.
» O atual modelo de terceirização de serviços na Administração Pública / Diego Martins Degani.
v. 2, n. 7, p. 165–183, abr., 2014.
» Proteção da confiança legítima na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 2, n. 7, p. 11–30, abr., 2014.
» A concessão de direito real de uso e a estruturação de projetos de irrigação: os casos do Pontal e do Baixio de Irecê / Fernanda Esbizaro Rodrigues, Nara Carolina Merlotto.
v. 2, n. 7, p. 33–51, abr., 2014.
» Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo / Liliana Mascarenhas Coutinho.
v. 2, n. 7, p. 55–73, abr., 2014.
» Imposição de sanções administrativas no setor elétrico brasileiro: considerações sobre a Resolução Normativa Aneel 63-2004 / Eduardo Rossi Fernandes.
v. 2, n. 7, p. 77–95, abr., 2014.
» A equalização de propostas de licitantes nacionais e estrangeiros e o entendimento do TCU / Rafael Wallbach Schwind.
v. 2, n. 6, p. 97–111, mar., 2014.
» Breves considerações e análise de caso sobre o "project finance" como instrumento facilitador das parcerias púbico-privadas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rafael Porto Lovato.
v. 2, n. 6, p. 113–143, mar., 2014.
» Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" / Cassio Scarpinella Bueno. --
v. 2, n. 6, p. 147–156, mar., 2014.
» Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" / Cassio Scarpinella Bueno.
v. 2, n. 6, p. 147–156, mar., 2014.
» Planejamento e responsabilidade estatal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 2, n. 6, p. 159–184, mar., 2014.
» Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos / Gabriel Lino de Paula Pires.
v. 2, n. 6, p. 187–204, mar., 2014.
» A legalidade administrativa e o seu controle jurisdicional no Brasil: uma compreensão a partir de parâmetros juspositivistas / Vitor Hugo Chiuzuli.
v. 2, n. 6, p. 207–231, mar., 2014.
» Influência do direito administrativo italiano na construção das bases dogmáticas do direito administrativo brasileiro / Fabrício Motta.
v. 2, n. 6, p. 11–31, mar., 2014.
» A cobrança de pedágio pelo eixo suspenso de caminhões em concessões rodoviárias / André Castro Carvalho, Paulo Victor Barchi Losinskas.
v. 2, n. 6, p. 35–49, mar., 2014.
» A remoção para proteção à saúde do servidor público: comentário ao acórdão do MS 14.329-DF do STJ / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 6, p. 53–69, mar., 2014.
» O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil / Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi.
v. 2, n. 6, p. 73–94, mar., 2014.
» Radiodifusão é serviço de telecomunicações? / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 2, n. 5, p. 99–116, fev., 2014.
» A preservação dos efeitos de licitações e contratos reputados irregulares pelo Tribunal de Contas da União / Ricardo Barretto de Andrade.
v. 2, n. 5, p. 119–133, fev., 2014.
» Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 / Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 2, n. 5, p. 137–149, fev., 2014.
» Terceirização na administração pública: panorama geral, responsabilidade do Estado, novas tendências e possíveis soluções / Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.
v. 2, n. 5, p. 153–177, fev., 2014.
» Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 5, p. 182–196, fev., 2014.
» O atual modelo de desenvolvimento da economia brasileira e sua compatibilização com a livre iniciativa / José Luiz de Almeida Simão, Thiago Rodovalho.
v. 2, n. 5, p. 199–217, fev., 2014.
» O poder normativo da administração pública contemporânea: entre obsolescências, falácias e virtudes / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 2, n. 5, p. 11–26, fev., 2014.
» Esquema de los bienes públicos en el derecho colombiano / Julián Andrés Pimiento Echeverri.
v. 2, n. 5, p. 29–50, fev., 2014.
» Ainda a questão dos direitos do candidato aprovado em concurso: a decisão do STJ no AgRg no RMS 38.117-BA / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 5, p. 53–95, fev., 2014.
» O pedido de suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público / Paulo Osternack Amaral.
v. 2, n. 4, p. 99–129, mar., 2014.
» Limites e parâmetros para a intervenção judicial no fornecimento de medicamentos / Camila Franco Lisboa.
v. 2, n. 4, p. 133–164, mar., 2014.
» O público e o privado na implantação de planos de renovação urbana / José Fernando Ferreira Brega.
v. 2, n. 4, p. 167–193, mar., 2014.
» O Estado empresário: interesse público, conflito de interesses e comportamento abusivo do acionista controlador nas sociedades de economia mista / Astrid Monteiro de Carvalho Guimarães de Lima Rocha.
v. 2, n. 4, p. 197–218, mar., 2014.
» Legalidade e reserva de administração: um estudo de caso no direito urbanístico / Gustavo Binenbojm, André Rodrigues Cyrino.
v. 2, n. 4, p. 13–26, mar., 2014.
» A utilização de bens públicos para a realização da política habitacional de interesse social / Mariana Chiesa Gouveia Nascimento.
v. 2, n. 4, p. 29–42, mar., 2014.
» Reintegração ao cargo público: aspectos relevantes e orientação jurisprudencial / Silvio Felipe Guidi.
v. 2, n. 4, p. 45–61, mar., 2014.
» Regulação bancária e concorrência: a Constituição e o conflito entre Cade e Banco Central / Carlos Ari Sundfeld.
v. 2, n. 4, p. 65–73, mar., 2014.
» Discricionariedade na contratação administrativa de serviços advocatícios com inexigibilidade de licitação: comentários ao REsp 1.192.332-RS / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 4, p. 77–96, mar., 2014.
» A contratação direta das parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs) como instrumento de alavancagem do programa do complexo industrial da saúde - PROCIS / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 2, n. 15, p. 87–104, dez., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão na atividade de policiamento ostensivo-preventivo desenvolvida pelas polícias militares / Thiago Alves Chieco.
v. 2, n. 15, p. 121–161, dez., 2014.
» Parques tecnológicos e o desenvolvimento econômico municipal: um estudo jurídico da experiência do Parque Tecnológico do município de São José dos Campos / Vítor Monteiro.
v. 2, n. 15, p. 165–186, dez., 2014.
» Algumas recentes evoluções do direito administrativo italiano: (entre reformas constitucionais e evoluções da sociedade civil) / Diana-Urania Galetta; traduzido por Gabriel Perlingeiro.
v. 2, n. 15, p. 11–22, dez., 2014.
» Breves notas sobre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico em momentos de crise / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 2, n. 15, p. 189–220, dez., 2014.
» O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos / Camila Rocha Cunha Viana.
v. 2, n. 15, p. 25–44, dez., 2014.
» Conflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013) / Fernão Justen de Oliveira.
v. 2, n. 15, p. 47–63, dez., 2014.
» ANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito? / Fernando Ferreira Pastore.
v. 2, n. 15, p. 67–83, dez., 2014.
» Outorga de uso de localizações em entreposto público de alimentos: (comentários ao ácordão 2050/2014 do TCU) / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 14, p. 21–103, nov., 2014.
» Cargo em comissão e função de confiança: limites à competência de livre nomeação / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 2, n. 14, p. 107–123, nov., 2014.
» Liberdade econômica e regulação estatal na perspectiva do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades / Giancarlo Bernardi Possamai.
v. 2, n. 14, p. 127–147, nov., 2014.
» Licitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumo / Juarez Freitas.
v. 2, n. 14, p. 151–167, nov., 2014.
» Arbitragem e administração pública no projeto de reforma da Lei de Arbitragem / Bruno Renzetti.
v. 2, n. 14, p. 171–179, nov., 2014.
» O comércio de produtos de conveniência por drogarias / Marco Aurélio Mello.
v. 2, n. 14, p. 11–18, nov., 2014.
» A responsabilidade patrimonial do Estado e a teoria do risco administrativo / Luciana Dayoub Ranieri de Almeida.
v. 2, n. 14, p. 183–213, nov., 2014.
» A competência municipal envolvendo praias e terrenos de marinha / Rafael Soares Souza.
v. 2, n. 14, p. 217–237, nov., 2014.
» Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica: o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG) / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 14, p. 241–263, nov., 2014.
» Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 13, p. 101–114, out., 2014.
» Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência / Eduardo Talamini.
v. 2, n. 13, p. 117–134, out., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado decorrente dos contratos de gestão e dos contratos de programa / Márcia Walquiria Batista dos Santos, João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 2, n. 13, p. 137–184, out., 2014.
» A outorga onerosa e a transferência do direito de construir enquanto instrumentos urbanísticos de preservação do patrimônio cultural / Fernanda Noia da Costa Lino.
v. 2, n. 13, p. 187–205, out., 2014.
» Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 13, p. 209–232, out., 2014.
» Regulação, racionalidade e estado democrático de direito / Alice Bernardo Voronoff de Medeiros.
v. 2, n. 13, p. 11–33, out., 2014.
» "Manguinhos": as atividades e os bens da única refinaria privada do país / Maís Moreno.
v. 2, n. 13, p. 37–49, out., 2014.
» Repercussão geral em matéria de servidor público: (o recente julgamento dos RE 592.317, RE 677.730 e RE 705.140) / Fernão Justen de Oliveira, Karlin Olbertz Niebuhr, Juliane Erthal de Carvalho.
v. 2, n. 13, p. 53–67, out., 2014.
» Autorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portos / Roberto Zilsch Lambauer.
v. 2, n. 13, p. 71–98, out., 2014.
» Processo administrativo normativo na regulação: a recente experiência brasileira / Juliana Bonacorsi de Palma.
v. 2, n. 12, p. 85–116, set., 2014.
» A confidencialidade em arbitragens envolvendo o Estado / Marina Kukiela.
v. 2, n. 12, p. 119–127, set., 2014.
» Aspectos relevantes dos procedimentos de manifestação de interessE - PMIs / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, Maiza Ferian Cerveira da Silva.
v. 2, n. 12, p. 131–145, set., 2014.
» Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores / Márcio Antonio Boscaro, Richard Pae Kim.
v. 2, n. 12, p. 149–170, set., 2014.
» Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos: estudo de caso / Flávio Henrique Unes.
v. 2, n. 12, p. 173–180, set., 2014.
» Agencificação no Brasil: causas e efeitos no modelo regulatório / Sérgio Guerra.
v. 2, n. 12, p. 183–204, set., 2014.
» O princípio da eficiência e as suas dimensões nas licitações públicas / Renato Toledo Cabral Junior.
v. 2, n. 12, p. 11–36, set., 2014.
» A cobrança pelo município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 12, p. 39–53, set., 2014.
» Limites do controle judicial no exame dos critérios de avaliação do concurso público / Ribas, Mirelles, Luciano Elias Reis.
v. 2, n. 12, p. 57–82, set., 2014.
» Comentários ao acórdão 1.541/2014: Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) : possibilidade de alterações contratuais na contratação integrada (Lei 12.462-2011, RDC) / Aline Lícia Klein.
v. 2, n. 11, p. 99–129, ago., 2014.
» Políticas públicas e a ingerência do Judiciário / Teresa Arruda Alvim Wambier.
v. 2, n. 11, p. 133–146, ago., 2014.
» A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta.
v. 2, n. 11, p. 149–185, ago., 2014.
» A influência das políticas públicas federais nos municípios: uma análise do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social / Renata Gomes da Silva.
v. 2, n. 11, p. 189–203, ago., 2014.
» Praemptione: o direito de preempção no Estatuto da cidade / José Ailton Garcia, Alexandre Levin.
v. 2, n. 11, p. 207–230, ago., 2014.
» O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis / Gustavo Binenbojm.
v. 2, n. 11, p. 11–35, ago., 2014.
» Exploração imobiliária pelo Poder Público: os casos da desapropriação por zona e desapropriação urbanística / Marina Fontão Zago.
v. 2, n. 11, p. 39–56, ago., 2014.
» Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 2, n. 11, p. 59–74, ago., 2014.
» Transferência do poder de controle nas concessões / Diego Franzoni.
v. 2, n. 11, p. 77–95, ago., 2014.
» O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturação / Pedro Henrique Giocondo Guerra.
v. 2, n. 10, p. 85–106, jul., 2014.
» Licitações e contratos administrativos de compra internacional de mercadorias: aplicação da Cisg (Convenção de Viena de 1980) / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 10, p. 109–122, jul., 2014.
» Prova por amostragem e distribuição do ônus da prova no processo administrativo / Fredie Didier Jr., Daniela Bomfim.
v. 2, n. 10, p. 125–138, jul., 2014.
» A teoria da culpa do serviço no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta.
v. 2, n. 10, p. 141–174, jul., 2014.
» Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (unidades territoriais): contextualização, gestão, e comentários ao PL 3.460/2004 (Estatuto da Metrópole) / Ágata Bobbio Ferraz.
v. 2, n. 10, p. 177–196, jul., 2014.
» O lucro nas sociedades de economia mista / Carina Lellis Nicoll Simões Leite.
v. 2, n. 10, p. 199–232, jul., 2014.
» O desvirtuamento da retórica como instrumento de controle das fontes jurídicas / Luciano Tertuliano da Silva.
v. 2, n. 10, p. 11–38, jul., 2014.
» A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel / Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione.
v. 2, n. 10, p. 41–60, jul., 2014.
» Regime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet) / Ericson Meister Scorsim.
v. 2, n. 10, p. 63–82, jul., 2014.
2013» Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 1, n. 3, p. 91–110, nov./dez., 2013.
» Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990 / Vladimir da Rocha França.
v. 1, n. 3, p. 111–131, nov./dez., 2013.
» A Constituição brasileira e a análise de impacto regulatório / André Guskow Cardoso.
v. 1, n. 3, p. 135–158, nov./dez., 2013.
» Considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras / Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 1, n. 3, p. 159–180, nov./dez., 2013.
» Alteração unilateral dos contratos administrativos por modificação de projeto básico / Maiza Ferian Cerveira da Silva.
v. 1, n. 3, p. 183–196, nov./dez., 2013.
» A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução contra a Fazenda Pública / Vicente de Paula Ataide Junior.
v. 1, n. 3, p. 199–207, nov./dez., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais / Juliana Cristina Luvizotto.
v. 1, n. 3, p. 211–252, nov./dez., 2013.
» Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 3, p. 253–270, nov./dez., 2013.
» O direito urbanístico como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana / Maurício de Almeida Henárias.
v. 1, n. 3, p. 273–290, nov./dez., 2013.
» As empresas estatais e o direito societário / Filipe Machado Guedes.
v. 1, n. 3, p. 293–316, nov./dez., 2013.
» Terceirização de serviços na administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 1, n. 3, p. 317–330, nov./dez., 2013.
» Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo / Alexandre Santos de Aragão.
v. 1, n. 3, p. 11–40, nov./dez., 2013.
» O manejo dos poderes fiscalizador e sancionador pela administração pública / Vitor Rhein Schirato.
v. 1, n. 3, p. 41–70, nov./dez., 2013.
» Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013 / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 1, n. 3, p. 73–87, nov./dez., 2013.
» Geração distribuída de energia elétrica de pequeno porte e o sistema de compensação de energia elétrica: comentários à resolução normativa Aneel 482-2012 / Vitor Lanza Veloso.
v. 1, n. 2, p. 89–105, set./out., 2013.
» A concepção das negociações no regime do RDC / William Romero.
v. 1, n. 2, p. 151–159, set./out., 2013.
» É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? / Ricardo Perlingeiro.
v. 1, n. 2, p. 163–185, set./out., 2013.
» Autoritarismo e processo administrativo no Brasil / Demian Guedes.
v. 1, n. 2, p. 187–211, set./out., 2013.
» Responsabilidade civil do Estado enquanto agente fomentador / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre, Isabella Moreira de Andrade Vosgerau.
v. 1, n. 2, p. 215–242, set./out., 2013.
» A contratualização do exercício de funções estatais e o direito urbanístico / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 1, n. 2, p. 245–268, set./out., 2013.
» Conceitos jurídicos indeterminados e atribuição de competência discricionária / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 1, n. 2, p. 15–28, set./out., 2013.
» As empresas privadas com participação estatal minoritária / Marçal Justen Filho.
v. 1, n. 2, p. 271–284, set./out., 2013.
» O Cade e as agências reguladoras independentes / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 1, n. 2, p. 285–298, set./out., 2013.
» Servidão de aqueduto em imóvel público / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 1, n. 2, p. 41–51, set./out., 2013.
» O descarte inadequado de resíduos sólidos e a proteção dos bens ambientais / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 2, p. 53–72, set./out., 2013.
» A desaposentação e a contagem recíproca entre sistemas previdenciários: uma análise à luz da jurisprudência do STJ / José Alexandre Ferreira Sanches.
v. 1, n. 2, p. 75–84, set./out., 2013.
» Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos / Fernão Justen de Oliveira.
v. 1, n. 1, p. 95–122, jul./ago., 2013.
» Prestação de serviços públicos em regime de competição / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 1, n. 1, p. 125–137, jul./ago., 2013.
» A natureza social do serviço público no Brasil: contributos para a formatação de um modelo centrado no cidadão / Rogério Gesta Leal, Andressa Fracaro Cavalheiro.
v. 1, n. 1, p. 139–160, jul./ago., 2013.
» Rescisão amigável: culpa da administração : interesse público : lucros cessantes : cabimento / Beatris Bito de Souza.
v. 1, n. 1, p. 163–172, jul./ago., 2013.
» O acórdão 448/2011 do TCU: inaplicabilidade e extrapolação dos limites para alteração de contratos administrativos / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 1, n. 1, p. 173–182, jul./ago., 2013.
» Arbitragem e poder público: da convenção arbitral à instauração da arbitragem / Isabella Moreira de Andrade Vosgerau.
v. 1, n. 1, p. 185–208, jul./ago., 2013.
» A prevalência do prazo prescricional quinquenal nas ações em face à Fazenda Pública: julgamento do REsp 1.251.993/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC / Daniel Siqueira Borda.
v. 1, n. 1, p. 211–226, jul./ago., 2013.
» Do prazo prescricional das ações de ressarcimento contra o Estado: comentários ao acórdão do REsp 1.251.993-PR / Rafael Hamze Issa.
v. 1, n. 1, p. 227–245, jul./ago., 2013.
» Direito fundamental à intimidade e publicação da remuneração dos agentes públicos: comentários ao acórdão do STF / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 1, p. 15–26, jul./ago., 2013.
» Pedágio urbano / Alexandre Wagner Nester.
v. 1, n. 1, p. 249–269, jul./ago., 2013.
» A remuneração pelo uso de bens públicos municipais / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
v. 1, n. 1, p. 271–282, jul./ago., 2013.
» As organizações sociais violam a Constituição federal? / Marcos D'Avino Mitidieri.
v. 1, n. 1, p. 285–306, jul./ago., 2013.
» Os contratos de parceira na perspectiva da administração consensual: para uma (necessária) reformulação da teoria dos contratos administrativos / Rafael R. Garofano.
v. 1, n. 1, p. 307–344, jul./ago., 2013.
» Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo / Vitor Rhein Schirato.
v. 1, n. 1, p. 27–45, jul./ago., 2013.
» Concessões de infraestruturas aeroportuárias / Aline Lícia Klein.
v. 1, n. 1, p. 49–72, jul./ago., 2013.
» O projeto de novo marco regulatório para a mineração no Brasil / Ricardo Barretto de Andrade.
v. 1, n. 1, p. 73–92, jul./ago., 2013.
» Comentário à jurisprudência: requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório : (art. 84, § 2º, Lei 8.112-1990) / Marçal Justen Filho.
v. 1, n. 0, p. 89–105, maio/jun., 2013.
» Acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos de dois cargos de professor / Karlin Olbertz.
v. 1, n. 0, p. 107–118, maio/jun., 2013.
» A noção contemporânea de serviço público / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 0, p. 121–138, maio/jun., 2013.
» O desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativas / Mayara Gasparoto Tonin.
v. 1, n. 0, p. 141–157, maio/jun., 2013.
» A participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil / William Romero.
v. 1, n. 0, p. 159–168, maio/jun., 2013.
» Comentário ao Dec. 7.983/2013: as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência nas obras e serviços de engenharia / André Guskow Cardoso.
v. 1, n. 0, p. 169–183, maio/jun., 2013.
» Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa / Eduardo Talamini.
v. 1, n. 0, p. 187–200, maio/jun., 2013.
» Árbitro pode ser autoridade coatora em mandado de segurança? / Felipe Scripes Wladeck.
v. 1, n. 0, p. 201–217, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado à luz dos desafios impostos pela sociedade de risco / Daniel Siqueira Borda.
v. 1, n. 0, p. 221–241, maio/jun., 2013.
» Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre.
v. 1, n. 0, p. 243–259, maio/jun., 2013.
» A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 1, n. 0, p. 263–279, maio/jun., 2013.
» Os contratos de franquia no direito público brasileiro / Alan Garcia Troib.
v. 1, n. 0, p. 283–298, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público: a jurisprudência do STF e o papel da doutrina / Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 0, p. 15–30, maio/jun., 2013.
» Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização / Egon Bockmann Moreira.
v. 1, n. 0, p. 31–45, maio/jun., 2013.
» Comentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusão / Maria Augusta Rost.
v. 1, n. 0, p. 47–64, maio/jun., 2013.
» O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular / Guilherme A. Vezaro Eiras.
v. 1, n. 0, p. 67–86, maio/jun., 2013.
v. 1, n. 3, p. 91–110, nov./dez., 2013.
» Considerações sobre a nomeação, a posse e o exercício em cargo público na Lei 8.112-1990 / Vladimir da Rocha França.
v. 1, n. 3, p. 111–131, nov./dez., 2013.
» A Constituição brasileira e a análise de impacto regulatório / André Guskow Cardoso.
v. 1, n. 3, p. 135–158, nov./dez., 2013.
» Considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras / Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 1, n. 3, p. 159–180, nov./dez., 2013.
» Alteração unilateral dos contratos administrativos por modificação de projeto básico / Maiza Ferian Cerveira da Silva.
v. 1, n. 3, p. 183–196, nov./dez., 2013.
» A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução contra a Fazenda Pública / Vicente de Paula Ataide Junior.
v. 1, n. 3, p. 199–207, nov./dez., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais / Juliana Cristina Luvizotto.
v. 1, n. 3, p. 211–252, nov./dez., 2013.
» Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 3, p. 253–270, nov./dez., 2013.
» O direito urbanístico como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana / Maurício de Almeida Henárias.
v. 1, n. 3, p. 273–290, nov./dez., 2013.
» As empresas estatais e o direito societário / Filipe Machado Guedes.
v. 1, n. 3, p. 293–316, nov./dez., 2013.
» Terceirização de serviços na administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 1, n. 3, p. 317–330, nov./dez., 2013.
» Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo / Alexandre Santos de Aragão.
v. 1, n. 3, p. 11–40, nov./dez., 2013.
» O manejo dos poderes fiscalizador e sancionador pela administração pública / Vitor Rhein Schirato.
v. 1, n. 3, p. 41–70, nov./dez., 2013.
» Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013 / Karlin Olbertz Niebuhr.
v. 1, n. 3, p. 73–87, nov./dez., 2013.
» Geração distribuída de energia elétrica de pequeno porte e o sistema de compensação de energia elétrica: comentários à resolução normativa Aneel 482-2012 / Vitor Lanza Veloso.
v. 1, n. 2, p. 89–105, set./out., 2013.
» A concepção das negociações no regime do RDC / William Romero.
v. 1, n. 2, p. 151–159, set./out., 2013.
» É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? / Ricardo Perlingeiro.
v. 1, n. 2, p. 163–185, set./out., 2013.
» Autoritarismo e processo administrativo no Brasil / Demian Guedes.
v. 1, n. 2, p. 187–211, set./out., 2013.
» Responsabilidade civil do Estado enquanto agente fomentador / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre, Isabella Moreira de Andrade Vosgerau.
v. 1, n. 2, p. 215–242, set./out., 2013.
» A contratualização do exercício de funções estatais e o direito urbanístico / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 1, n. 2, p. 245–268, set./out., 2013.
» Conceitos jurídicos indeterminados e atribuição de competência discricionária / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 1, n. 2, p. 15–28, set./out., 2013.
» As empresas privadas com participação estatal minoritária / Marçal Justen Filho.
v. 1, n. 2, p. 271–284, set./out., 2013.
» O Cade e as agências reguladoras independentes / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 1, n. 2, p. 285–298, set./out., 2013.
» Servidão de aqueduto em imóvel público / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 1, n. 2, p. 41–51, set./out., 2013.
» O descarte inadequado de resíduos sólidos e a proteção dos bens ambientais / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 2, p. 53–72, set./out., 2013.
» A desaposentação e a contagem recíproca entre sistemas previdenciários: uma análise à luz da jurisprudência do STJ / José Alexandre Ferreira Sanches.
v. 1, n. 2, p. 75–84, set./out., 2013.
» Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos / Fernão Justen de Oliveira.
v. 1, n. 1, p. 95–122, jul./ago., 2013.
» Prestação de serviços públicos em regime de competição / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
v. 1, n. 1, p. 125–137, jul./ago., 2013.
» A natureza social do serviço público no Brasil: contributos para a formatação de um modelo centrado no cidadão / Rogério Gesta Leal, Andressa Fracaro Cavalheiro.
v. 1, n. 1, p. 139–160, jul./ago., 2013.
» Rescisão amigável: culpa da administração : interesse público : lucros cessantes : cabimento / Beatris Bito de Souza.
v. 1, n. 1, p. 163–172, jul./ago., 2013.
» O acórdão 448/2011 do TCU: inaplicabilidade e extrapolação dos limites para alteração de contratos administrativos / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 1, n. 1, p. 173–182, jul./ago., 2013.
» Arbitragem e poder público: da convenção arbitral à instauração da arbitragem / Isabella Moreira de Andrade Vosgerau.
v. 1, n. 1, p. 185–208, jul./ago., 2013.
» A prevalência do prazo prescricional quinquenal nas ações em face à Fazenda Pública: julgamento do REsp 1.251.993/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC / Daniel Siqueira Borda.
v. 1, n. 1, p. 211–226, jul./ago., 2013.
» Do prazo prescricional das ações de ressarcimento contra o Estado: comentários ao acórdão do REsp 1.251.993-PR / Rafael Hamze Issa.
v. 1, n. 1, p. 227–245, jul./ago., 2013.
» Direito fundamental à intimidade e publicação da remuneração dos agentes públicos: comentários ao acórdão do STF / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 1, p. 15–26, jul./ago., 2013.
» Pedágio urbano / Alexandre Wagner Nester.
v. 1, n. 1, p. 249–269, jul./ago., 2013.
» A remuneração pelo uso de bens públicos municipais / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
v. 1, n. 1, p. 271–282, jul./ago., 2013.
» As organizações sociais violam a Constituição federal? / Marcos D'Avino Mitidieri.
v. 1, n. 1, p. 285–306, jul./ago., 2013.
» Os contratos de parceira na perspectiva da administração consensual: para uma (necessária) reformulação da teoria dos contratos administrativos / Rafael R. Garofano.
v. 1, n. 1, p. 307–344, jul./ago., 2013.
» Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo / Vitor Rhein Schirato.
v. 1, n. 1, p. 27–45, jul./ago., 2013.
» Concessões de infraestruturas aeroportuárias / Aline Lícia Klein.
v. 1, n. 1, p. 49–72, jul./ago., 2013.
» O projeto de novo marco regulatório para a mineração no Brasil / Ricardo Barretto de Andrade.
v. 1, n. 1, p. 73–92, jul./ago., 2013.
» Comentário à jurisprudência: requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório : (art. 84, § 2º, Lei 8.112-1990) / Marçal Justen Filho.
v. 1, n. 0, p. 89–105, maio/jun., 2013.
» Acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos de dois cargos de professor / Karlin Olbertz.
v. 1, n. 0, p. 107–118, maio/jun., 2013.
» A noção contemporânea de serviço público / Juliane Erthal de Carvalho.
v. 1, n. 0, p. 121–138, maio/jun., 2013.
» O desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativas / Mayara Gasparoto Tonin.
v. 1, n. 0, p. 141–157, maio/jun., 2013.
» A participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil / William Romero.
v. 1, n. 0, p. 159–168, maio/jun., 2013.
» Comentário ao Dec. 7.983/2013: as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência nas obras e serviços de engenharia / André Guskow Cardoso.
v. 1, n. 0, p. 169–183, maio/jun., 2013.
» Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa / Eduardo Talamini.
v. 1, n. 0, p. 187–200, maio/jun., 2013.
» Árbitro pode ser autoridade coatora em mandado de segurança? / Felipe Scripes Wladeck.
v. 1, n. 0, p. 201–217, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado à luz dos desafios impostos pela sociedade de risco / Daniel Siqueira Borda.
v. 1, n. 0, p. 221–241, maio/jun., 2013.
» Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente / Mônica Bandeira de Mello Lefèvre.
v. 1, n. 0, p. 243–259, maio/jun., 2013.
» A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 1, n. 0, p. 263–279, maio/jun., 2013.
» Os contratos de franquia no direito público brasileiro / Alan Garcia Troib.
v. 1, n. 0, p. 283–298, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público: a jurisprudência do STF e o papel da doutrina / Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 0, p. 15–30, maio/jun., 2013.
» Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização / Egon Bockmann Moreira.
v. 1, n. 0, p. 31–45, maio/jun., 2013.
» Comentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusão / Maria Augusta Rost.
v. 1, n. 0, p. 47–64, maio/jun., 2013.
» O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular / Guilherme A. Vezaro Eiras.
v. 1, n. 0, p. 67–86, maio/jun., 2013.
2023-01-28T03:01:19.000Z [ 9331249 ]