Tipo
Artigo de revista
Título
O Estatuto do estrangeiro como vértice da política pública migratória no Brasil
Data
2016
Ementa

Resumo:Trata da Lei 6.815/1980, o Estatuto do estrangeiro, lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país e vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes.

Sumário:O conceito de política pública e a política pública migratória no Brasil -- O Estatuto do Estrangeiro como vértice da política pública migratória brasileira -- Da necessidade da alteração legislativa -- Enfim, a "renovação de credenciais" continua.

Classificação (CDDir)
341.2712
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Qualidade de cidadão [ 341.271 ]
»»»» Nacionalidade originária. Estrangeiros [ 341.2712 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 24, n. 94, p. 15–30, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

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