Academia Brasileira de Direito Tributário., Tributo - IRPJ - base de cálculo - convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período - inocorrência - declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo - hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto - redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscaslizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Calcini, Fábio Pallaretti, 1979

Título

Tributo - IRPJ - base de cálculo - convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período - inocorrência - declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo - hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto - redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscaslizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.39621

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto de renda [ 341.39621 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 124, p. 441–453, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD