Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil
Data
2015
Ementa
Sumário:A manutenção de animais silvestres em cativeiro -- Da manutenção de pássaro silvestres como animais de estimação ou de companhia -- Necessidade de autorização do IBAMA -- As penalidades pela manutenção ilegal de pássaros silvestres.