Tipo
Artigo de revista
Título
Indulto retroativo
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.5462
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 19, n. 451, p. 63–65, nov., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD

2023-01-29T00:55:07.000Z [ 9623935 ]