Tipo
Artigo de revista
Título
A proibição do reformatio in pejus e a aplicação da pena
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.4356
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Recurso [ 341.4356 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 19, n. 445, p. 64–65, jul., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD

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