Sumário:Duplo grau de jurisdição : configurações, controvérsias e influências sobre alguns aspectos técnicos do recurso de apelação -- A "teoria da causa madura" no novo Código de processo civil: Requisitos para a incidência do dispositivo : causa em condições de imediato julgamento. Hipóteses de aplicação do dispositivo: Inciso I : "Reformar sentença fundada no art. 485"; Incisos II e III : "Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir" e "Constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo"; Inciso IV : "Decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação"; Reforma de sentença fundada em prescrição ou em decadência : aplicação da "teoria da causa madura".