Sumário:Considerações gerais sobre o mandado de injunção -- Efeitos subjetivos da coisa julgada: entre a teoria da resolutividade e a teoria da independência jurisdicional -- Coisa julgada e superveniência de lei -- Aplicabilidade da garantia de vedação ao retrocesso com base no critério normativo utilizado pelo STF: um discurso voltado à parametricidade relativa.