Tipo
Artigo de revista
Título
A controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado disposto no Decreto presidencial n° 2.745/98 aplicável à Petrobras
Data
2015
Ementa

Resumo:"O artigo tem por escopo elucidar alguns pontos que ainda não foram regulamentados pelo direito brasileiro acerca da controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado, disposto no Decreto presidencial nº 2.745/98, aplicável à Petrobras. No decorrer deste estudo iremos tratar sobre a divergência de posicionamentos, sobretudo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do procedimento licitatório simplificado aplicável à Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, conforme o §1º, do art. 173 da Constituição Federal do Brasil. Em face das atividades econômicas exploradas, faz-se mister a utilização de um procedimento licitatório simplificado que garanta maior autonomia, com o objetivo de dar maior eficiência às empresas estatais de natureza empresarial, possibilitando sua atuação em maior igualdade com as demais empresas privadas que estão concorrendo. O Decreto nº 2.745/98 aprovou o regulamento deste procedimento simplificado, o qual tem gerado divergências quanto a sua aplicação, as quais serão debatidas no decorrer deste artigo."

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista da Esmape / Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
   Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
   Referência: v. 20, n. 41, p. 163–174, jan./jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:25:13.000Z [ 8956948 ]