Resumo:Investiga como as demandas sobre direito do seguro deverão ser processadas e julgadas no Código de Processo Civil de 2015, comparativamente aos dispositivos que regulavam expressamente a matéria no Código de Processo Civil de 1973. Em razão da supressão do procedimento sumário da nova sistemática processual civil, concluiu que as causas securitárias deverão observar obrigatoriamente o procedimento comum único instituído pelo novo CPC. Ou, alternativamente, desde que preenchidos os pressupostos legais pertinentes, poderão ser submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal nº 9.099/1995), ressalvado o caso do contrato de seguro de vida por morte, que deverá se submeter ao processo de execução.

Sumário:Procedimento comum único para o processamento e o julgamento das causas sobre direito do seguro -- O procedimento aplicável às causas sobre direito do resseguro -- O procedimento aplicável às causas sobre DPVAT.