Resumo:Interpreta três situações específicas que foram atingidas pelo novo Código de Processo Civil em relação à ação rescisória, fazendo uma análise atual sobre o tema ligado ao conceito de decisão rescindível e o prazo para ajuizamento da ação desconstitutiva.

Sumário:Pronunciamento judicial, recurso e coisa julgada parcial: reflexos na rescisória -- Rescisória em casos de decisões que não são de mérito, mas impedem nova propositura da demanda ou a admissibilidade recursal -- Manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do NCPC): é cabível rescisória em caso de não atendimento à precedente do STF em controle difuso de constitucionalidade?