Resumo:O Código de processo civil brasileiro, em seu art. 131, estabelece o modelo de decisão judicial a ser seguido, o livre convencimento motivado: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Do dispositivo supracitado podem-se extrair duas normas do sistema processual brasileiro: o princípio do livre convencimento e o princípio da motivação das decisões. O presente trabalho pretende desconstruir o primeiro e problematizá-lo não apenas no seu uso prático e assertórico, mas enquanto constituinte de um modo de conceber o fenômeno da interpretação jurídica. Quer-se, enfim, dizer que tal princípio apresenta-se paradigmático para o Direito. Utilizou-se, para tanto, uma abordagem filosófica para que se pudesse extrair o sentido do livre convencimento judicial, contextualizando-o teoricamente e, a partir disso, apontar suas condições de possibilidade teóricas e constitucionais no marco do Estado Democrático de Direito. À luz da hermenêutica filosófica, enfim, a pesquisa realizada coloca em cheque o livre convencimento ao passo que este não mais se sustenta na era da intersubjetividade, bem como quando confrontado por uma matriz teórica pós-positivista que possua como principal alvo de críticas a discricionariedade.

Sumário:Considerações gerais: sobre a necessidade de se (re)discutir o livre convencimento -- A verdade e o giro pragmático-linguístico na filosofia: uma necessária reflexão introdutória -- O princípio (?) do livre convencimento: des-cobrindo paradigmas em busca de um modelo de decisão -- A (in)evitável responsabilidade dos agentes políticos judiciários.