Tipo
Artigo de revista
Título
Quatro provocações (preliminares) sobre o "princípio da obrigatoriedade" e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro
Data
2015
Ementa

Resumo:Visa discutir a configuração doutrinária majoritária sobre o manejo da ação penal e os princípios jurídico-processuais que informariam as suas circunstancias no direito processual penal brasileiro. Propõe um debate que circunda uma necessária revisão de alguns parâmetros e standards sobre o tema, para concluir que o sistema constitucional-democrático que imanta a aplicação das normas relativas ao processo penal não é incompatível com a adoção do princípio da oportunidade (ainda que de forma mitigada ou restrita). Além disso, traz aportes que procuram desconstruir o recorrente padrão científico que identifica o princípio da obrigatoriedade ao cerne procedimental democrático-contemporâneo, legando ao princípio da oportunidade um errôneo paralelo a um direito processual da natureza intrinsecamente autoritária.

Sumário:Provocação primeira: "princiípio da obrigatoriedade" não é o mesmo que "oficialidade" -- Provocação segunda: existe de fato, a "adoção" do "princípio da obrigatoriedade" para a ação pública no sistema processual brasileiro? -- Provocação terceira: será mesmo que "historicamente" o "princípio da obrigatoriedade" está ligado à ordem democrática, enquanto o "princípio da oportunidade" é o mote do exercício da ação penal nos grandes sistemas ditatoriais/fascistas do século XX?.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 13, n. 58, p. 111–126, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ,  TJD

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