Resumo:Versa sobre o PL 7.672/2010, mais conhecido como a Lei da Palmada, e a possibilidade que este introduz de interferência no âmbito do poder familiar de pais e responsáveis, bem como o questionamento que esta intervenção apresenta quanto a ferir os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Objetiva, especificamente, demonstrar a evolução histórica das crianças e dos adolescentes ao longo dos anos, com intuito de verificar de que forma a modificação da doutrina jurídica da situação irregular para a doutrina da proteção integral promoveu a garantia dos direitos inerentes a estes infantes. Procura promover uma análise acerca da intervenção do Estado na seara familiar, a fim de que os princípios oriundos da doutrina da proteção integral sejam devidamente garantidos, para, ao final, discorrer sobre a Lei da Palmada e a possibilidade que esta traz de uma maior efetivação nestes direitos. Justifica-se análise deste tema devido à atualidade e aos vários questionamentos e divergências que lhe acompanham, visto que ainda está em tramitação. Para o estudo, utilizou-se o método dedutivo.

Sumário:Evolução histórica dos direitos das crianças e adolescentes -- A doutrina da proteção integral e as formas de intervenção do Estado no poder familiar -- O PL 7.672/2010 e a interferência do Estado no poder familiar.