Resumo:Analisa a constitucionalidade da flexibilização do acesso aos tribunais constitucionais promovida pelos embargos de declaração. Aborda também a inovação constante no Projeto de Código de Processo civil a respeito dos embargos de declaração.

Sumário:Recursos: conceito -- A expectativa da reforma em relação ao sistema de recursos -- Análise da exposição de motivos do Projeto do novo Código de processo civil -- Uma breve análise quantitativa dos recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal -- Os embargos de declaração no Projeto de novo CPC.