Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Aragão, Alexandre Santos de, 1969

Título

Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP

Data

2014

Ementa

Sumário:A verdadeira natureza jurídica da medida reparadora de conduta: A natureza de causa de extinção da punibilidade. Da natureza de ato regulatório consensual -- A adequação da medida reparadora de conduta ao princípio da legalidade.

Classificação (CDDir)

342.14

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

   Referência: v. 2, n. 13, p. 209–232, out., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ