Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP
Data
2014
Ementa

Sumário:A verdadeira natureza jurídica da medida reparadora de conduta: A natureza de causa de extinção da punibilidade. Da natureza de ato regulatório consensual -- A adequação da medida reparadora de conduta ao princípio da legalidade.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 13, p. 209–232, out., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:11.000Z [ 8945308 ]