Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade extracontratual do estado no gerenciamento do risco aviário junto a aeródromos =
Data
2013
Ementa

Resumo:Assere que o Estado poderá ser responsabilizado por danos causados em matéria de aviação civil, porquanto esta atividade se encontra sujeita à constante ingerência estatal, com vistas ao desenvolvimento ordenado e seguro do transporte aéreo. Entende que, nesse sentido, o Estado poderá ser responsabilizado por colisões ocorridas entre aeronaves e aves nas imediações de aeródromos, problema conhecido como "risco ou perigo aviário", quer por ação, quer por omissão.

Classificação (CDDir)
342.299
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]
»»» Direito Aeronáutico [ 342.299 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 17, n. 60, p. 103–110, maio/ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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