Tipo
Artigo de revista
Autor
Guimarães, Justino da Silva
Título
Da (in)constitucionalidade de portarias e resoluções proibitivas de venda e consumo de bebida alcoólica como sanção penal em dias de eleição
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera
   Imprenta: São Luís, Procuradoria Geral de Justiça, 1994.
   Referência: n. 20, p. 61–87, jan./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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