Resumo:Trata da Lei Estadual nº 10.394 , de 16 de dezembro de 1970 que Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo (taxa mandato judicial / procuração).

Sumário:Supremacia constitucional -- Sistema constitucional tributário -- Competência tributária -- Competência apra isntituição de taxas na Constituição de 1988. Referibilidade e igualdade. Atividade estatal específica e divisível. Retributividade e finalidade. Finalidade e destinação do produto da arrecadação. A base de cálculo das taxas -- Da "contribuição" instituída pela Lei Paulista 10.394/1970.