Sumário:Astreinte -- Distinção entre astreinte e multa punitiva de que trata o artigo 475-J do CPC -- Finalidade primordial da astreinte -- Parâmetros de quantificação e exigibilidade da astreinte -- Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça -- Da execução de astreinte instaurada perante os Juizados Especiais Cíveis.