Sumário:Decisões formalmente unitárias e materialmente plurais -- O sistema recursal e os capítulos da decisão: Capítulos das decisões e os efeitos impeditivo, devolutivo e suspensivo dos recursos. Os limites do interesse e da legitimidade recursal diante da teoria dos capítulos das decisões. A teoria dos capítulos e a possibilidade de declaração de nulidade parcial das decisões.