Tipo
Artigo de revista
Título
Legitimidade da Fazenda Pública para postular falência do devedor tributário
Data
2012
Ementa

Sumário:A compatibilidade do processo falimentar com as prerrogativas da Fazenda Pública: impossibilidade da utilização da falência como ação de cobrança -- O interesse específico na decretação da falência: concurso material de credores e a limitação dos créditos trabalhista.

Classificação (CDDir)
342.236
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Falência [ 342.236 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 2, n. 1, p. 229–255, jan./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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