Resumo:Apresenta mapa estratégico da Receita Federal do Brasil (2012-2015), quadro com a quantidade, origem e situação das proposições do Legislativo e do Executivo, modelo de interação entre Receita e Contribuinte no Direito canadense, subsistema normativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, quadro comparativo de tipologia dos atos normativos do Executivo e como anexo alguns atos normativos da SRF e o fluxo de elaboração dos mesmos.