Sumário:A interferência estatal na atividade econômica e a prestação de fiança bancária por instituições financeiras -- O instrumento contratual de constituição de Carta de Fiança -- O modelo de Carta de Fiança Bancária nos processos de execução conforme a jurisprudência e normas infralegais -- A apresentação em garantia, a formalização nos autos do processo e a prática de atos processuais -- O ressarcimento relacionado à comissão bancária -- Obtenção de CPD-EN mediante apresentação de Carta de Fiança Bancária. Ilegalidade do art. 4º, paragrafo único I, da Portaria PGFN 644/2009.