Resumo:Analisa a existência de um Poder Judiciário independente e forte como condição de garantia dos direitos civis. Conclui que, durante o período conhecido como "Estado Novo", os direitos civis foram severamente cerceados com a extinção da Justiça Federal, tornando-se o Judiciário o principal alvo de enfraquecimento institucional já conduzido na história deste País.