Sumário:Responsabilidade por sucessão -- Art. 133 do CTN: sucessão na aquisisção de estabelecimento -- Conceito de estabelecimento e as consequências fiscais de sua alienação -- Arrendamento -- Locação -- Venda segregada de ativos -- Possibilidade de transferência da multa na responsabilidade por sucessão -- Anulação do negócio jurídico de aquisição do estabelecimento e a controvérsia sobre a contabilização dos débitos fiscais.