Resumo:"O parecer analisa os aspectos jurídicos de ação civil pública movida em face do FIDC - Fundo de Investimeto de Direitos Creditórios -, objetivando a efetivação de notificação aos devedores antes do exercício pelo fundo cessionário dos direitos do credor. Critica-se tal pleito, pois a notificação é feita no interesse do cessionário, sendo de caráter instrumental."