Tipo
Artigo de revista
Título
A exigência de certidão negativa de débito condicionando a prática de atos jurídicos
Data
2012
Ementa
Sumário:Distinção entre "Regularidade fiscal" e "Quitação de tributos" -- Análise de alguns julgados e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2023-01-29T00:44:39.000Z [ 9594130 ]