Sumário:Fundamentos constitucionais de vinculação do precedente judicial : A vinculação e os princípios constitucionais atinentes ao processo. A função constitucional do STF. A vinculação de precedentes através da repercussão geral -- A vinculação de precedentes e a administração pública : A administração pública como principal litigante no Brasil. A morosidade processual e a administração pública. Normas de aplicação do precedente pela administração pública : Legislação regulamentadora da atuação da administração pública ante os precedentes judiciais. A portaria 294/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.