Sumário:Direitos fundamentais : generalidades -- Direitos fundamentais dos trabalhadores -- Proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Os efeitos econômicos e sociais da possibilidade da despedida sumária, por denúncia vazia perante a atual crise econômica -- Da impropriedade da interpretação de que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS é garantia de emprego contra as despedidas arbitrárias ou sem justa causa -- Livre-iniciativa e restrições ao poder de despedir. Colisão de direitos e sua superação -- Da Convenção n. 158, da OIT : do objeto da Convenção n. 158. Histórica da ratificação e vingência, no Brasil, da Convenção n. 158. Da denúncia da Convenção n. 158, da OIT. Da ação direta de inconstitucionalidade da denúncia. Da compatibilidade da convenção com o sistema brasileiro de terminação do contrato de trabalho.