Sumário:Princípios constitucionais e a valoração da personalidade do agente -- Princípio da individualização da pena -- Princípio da legalidade -- Princípios da jurisdicionalidade e da publicidade -- Princípio da culpabilidade pelo fato -- Princípio da igualdade jurídica -- Princípio da dignidade da pessoa humana -- Consequências do exame da personallidade do agente.