Resumo:"Afirma que as normas internacionais têm importância singular e são imprescindíveis para a regulação das relações humanas, no plano individual ou coletivo. Enfoca a OIT, que exerce tal função quanto às relações de trabalho, destacando um de seus principais instrumentos normativos, a Convenção 158, e discute acerca da recente proposta do Governo de ratificação desse instrumento internacional".