Tipo
Artigo de revista
Título
Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =
Data
2011
Ementa
Resumo:"Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função pública especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil. Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativo disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta da prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidade do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público".
Classificação (CDDir)
342.1551
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Quase-contratos em geral [ 342.155 ]
»»»» Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito [ 342.1551 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Quase-contratos em geral [ 342.155 ]
»»»» Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito [ 342.1551 ]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista CEJ
Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
Referência: v. 15, n. 54, p. 14–27, jul./set., 2011.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, TJD
Biblioteca Digital
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
2023-01-29T00:41:20.000Z [ 9585424 ]