Resumo:"Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função pública especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil. Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativo disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta da prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidade do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público".