Tipo
Artigo de revista
Autor
Moura, Humberto Fernandes de
Título
Patentes de medicamentos e a discussão a respeito da interpretação do art. 229-C da Lei 9.279/96 =
Data
2011
Ementa

Resumo:Expõe o problema relativo à interpretação do art. 229-C da Lei 9.279/96, o qual atribui à Anvisa a responsabilidade pela concessão de anuência prévia aos pedidos de patentes analisados pelo INPI. Considerando a situação de insegurança jurídica decorrente da divergência entre INPI e Anvisa, sugere uma nova interpretação do mencionado artigo.

Classificação (CDDir)
342.27
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador [ 342.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 15, n. 53, p. 80–87, abr./jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

2023-01-29T00:41:14.000Z [ 9585164 ]