Resumo:Aborda a controvérsia da natureza jurídica do benefício da educação concedido pelos empregadores aos dependentes dos empregados.

Sumário:Alteração introduzida pelo art. 14 da Lei nº 12.513/11 em relação aos arts. 3º e 8º da Lei nº 7.998/90 -- Custo do empregador relativo a valor de despesa de educação do empregado e de seus dependentes.